Acordo homologado sem presença de advogado tem valor jurídico

Não cabe recurso contra o teor de uma sentença meramente homologatória, pois a decisão é fruto do entendimento das partes em litígio, e não do livre convencimento do juiz. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao julgar Apelação Cível de uma das partes q...

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http://www.conjur.com.br/2013-abr-04/acordo-homologado-presenca-advogado-valor-jurídico