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5 de Maio de 2024
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    Acordo internacional que facilita pedidos de pensão começa a valer no Brasil

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    A Convenção da Haia sobre Alimentos, acordo internacional que facilita pedidos de pensão alimentícia entre o Brasil e 39 outras nações, começou a valer nesta quarta-feira (1/11) no país. Os pedidos tramitarão no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça.

    A convenção entrou no ordenamento jurídico brasileiro com a aprovação do Decreto 9.176/2017. De acordo com a pasta, está sendo desenvolvido um sistema para que os processos passem a trami...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/acordo-internacional-que-facilita-pedidos-de-pensao-comeca-a-valer-no-brasil/516487624

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