Acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 1.153/2011, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais.

O deputado argumenta que a medida, além de permitir às partes integrantes da relação de trabalho resolverem controvérsias por meio de acordo na forma de título executivo judicial, vai também reduzir o volume de conflitos atualmente encaminhados ao Judiciário trabalhista.

Entre outros dispositivos, o projeto estabelece que as partes poderão prevenir ou terminar litígio decorrente de relação de trabalho por meio de concessões mútuas e por transação de direitos.

Ficará garantida a homologação judicial do acordo conjuntamente firmado, mesmo que inclua matéria que esteja sendo debatida em juízo.