ACP da Defensoria Pública de Minas Gerais reivindica pagamentos atrasados do programa Poupança Jovem

A Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), por meio da defensora pública Rachel Aparecida de Aguiar Passos, ajuizou ação civil pública em face do Estado de Minas Gerais, do Serasa Expirian S/A e do Banco Bradesco S/A relacionada à inadimplência do Estado de Minas Gerais em relação ao pagamento de jovens beneficiários do programa Poupança Jovem.

O programa foi criado pelo Governo de Minas Gerais em 2007 para oportunizar condições mínimas de incentivo à educação de jovens em estado de vulnerabilidade, contribuindo para a redução da evasão escolar.

Para aderir ao Poupança Jovem, o aluno deveria concluir alguns pré-requisitos e ao término do ensino médio seria depositado o valor de R$ 3 mil.

O programa foi revogado em 2013 e, segundo a defensora pública, “o cumprimento legal não vem ocorrendo e o Estado não realizou os depósitos mensais dos jovens que aderiram ao programa”.

A ação tramita perante a 2ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Capital, sob o número 515.668.829.2019.8.13.0024.