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Acusações de Garotinho contra prefeito são liberdade de expressão, diz TJ-RJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
Por entender que não houve abuso da liberdade de expressão, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou, nesta quarta-feira (6/2), recurso do ex-governador Anthony Garotinho e reverteu sentença que o condenara a excluir de seu blog acusações contra o prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz, e a lhe pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil.
Garotinho acusou Diniz de superfaturamento e de participar de organização criminosa. Além disso, o ex-governador publicou supostas conversas do prefeito de Campos com aliados, nas quais el...
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