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16 de Junho de 2024
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    Acusações de Garotinho contra prefeito são liberdade de expressão, diz TJ-RJ

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    Por entender que não houve abuso da liberdade de expressão, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou, nesta quarta-feira (6/2), recurso do ex-governador Anthony Garotinho e reverteu sentença que o condenara a excluir de seu blog acusações contra o prefeito de Campos dos Goytacazes, Rafael Diniz, e a lhe pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil.

    Garotinho acusou Diniz de superfaturamento e de participar de organização criminosa. Além disso, o ex-governador publicou supostas conversas do prefeito de Campos com aliados, nas quais el...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/acusacoes-de-garotinho-contra-prefeito-sao-liberdade-de-expressao-diz-tj-rj/673299812

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