Adesão ao PL de compensação por presídios

O vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, de Parapuã, cidade da Alta Paulista, encaminhou à Assembleia Legislativa moção em que pede a aprovação do Projeto de Lei 556/2007, da deputada Ana Perugini (PT), que prevê compensação, por parte do Estado, aos municípios com presídios.

O projeto que aguarda votação define que o montante dos recursos destinados pelo Estado, em razão dos negativos gerados aos municípios que abrigam ou venham a abrigar presídios, não poderá ser inferior a 1% dos custos totais previstos para a implantação e, anualmente, a 0,5% das despesas totais da respectiva unidade prisional. Estabelece ainda, que a construção, instalação e funcionamento de unidades carcerárias no Estado, dependem de licenciamento ambiental e da elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental "EIA-RIMA.

Pela relevância do projeto, Teruel faz questão de avançar na proposta parlamentar:" Quero estender as ações e benefícios aos municípios compreendidos num raio de 30 quilômetros de unidades prisionais ". Na moção, Teruel argumenta:" O município de Parapuã, que não tem em seu território unidades prisionais, está a uma distância de aproximadamente 13 quilômetros da Penitenciária de Osvaldo Cruz, sendo atingido pelo impacto da instalação de presídios na região ".

" É um momento importante da história do parlamento estadual que marca o posicionamento de muitas câmaras municipais em todo o interior e tem o significado de conscientização dos vereadores que têm compromisso com a qualidade de vida e a segurança pública ", afirmou a deputada.

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