ADI questiona lei que impede adicional noturno e hora extra a policial rodoviário

O partido Solidariedade ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei 11.358/2006 que impedem o pagamento de adicionais noturno e por prestação de serviço extraordinário, além de outras gratificações, a policiais rodoviários federais.

A lei questionada veda o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos titulares de cargos de diversas carreiras, entre elas a dos policiais rodoviários. É permitido apenas o pagamento da gratificação natalina (13º salário), de adicional de férias e abono permanência, como previsto na Constituição Federal.

O Solidariedade sustenta na ação que a adoção do regime de subsídio aos policiais rodoviários, a partir da edição da Emenda Constitucional 19/1999 com regulamentação dada pela Lei 11.358/2006, previu o pagamento de parcela única que abrange vencimento básico, gratificação de atividade, gratificação por o...