ADI questiona reserva de cadeiras para alunos com deficiência em escolas de AL

O governo de Alagoas questiona uma lei que exige a instalação de cadeiras adaptadas para alunos com deficiência nas escolas do estado no mesmo número dos alunos matriculados nas instituições. O governador Teotônio Vilela Filho ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.139, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Estadual 7.508/2013. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

A norma obriga a instalação de cadeiras adaptadas para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida em todas as instituições de ensino, privadas ou particulares, de Alagoas. A ADI pede a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2º da lei, que estab...