Adiada votação de PEC que estabelece derrubada automática de vetos presidenciais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou, nesta quarta-feira (4), a votação de proposta de emenda à Constituição que sugere a derrubada automática dos vetos presidenciais se eles não forem examinados dentro do prazo de até noventa dias. A PEC 16/2013, de iniciativa do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), saiu de pauta depois de apelo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) por mais tempo para o aprofundamento do exame da matéria.

- Esse é um dos temas que mais nos desmoralizarão perante a opinião pública – argumentou Simon.

Um veto traduz a recusa do chefe do Executivo em sancionar um projeto de lei aprovado pelo Congresso, no todo ou em parte. Para o autor da PEC, a avaliação dos vetos é aspecto “significativo” do sistema constitucional no que diz respeito ao equilibro ao equilíbrio entre os Poderes, o sistema de “freio e contrapesos” que classificou como um dos pilares da democracia representativa.

Havia também para exame, como opção ao texto original, o substitutivo sugerido pelo relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB-PE). Sua proposta mantém o prazo atual de 30 dias para exame dos vetos. Porém, ele alterou a duração do sobrestamento imposto à votação das demais propostas. Atualmente, as deliberações ficam interrompidas até a votação final do veto. Monteiro optou por limitar este sobrestamento aos primeiros 60 dias.

Inconstitucionalidade

O senador Pedro Taques (PDT-MT) disse considerar a matéria inconstitucional. De acordo com ele, os constituintes que elaboraram a atual Carta indicaram o trancamento de pauta como “remédio” para prevenir a demora no exame dos vetos. A seu ver, não cabe a aprovação por decurso de prazo.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-MG) disse que não enxergava qualquer problema de constitucionalidade, mas também considerou importante meditar sobre o tema. Ele lembrou que a matéria foi apresentada por Jarbas em reação a momento em que a Constituição era ignorada, com o Congresso mantendo os vetos engavetados. Para o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), os vetos devem ser debatidos e votados, sem decurso de prazo, para que o equilíbrio entre os Poderes seja preservado.

Jarbas registrou a PEC em março, depois de o Congresso derrubar os 142 vetos do Executivo ao projeto que tratou da redistribuição dos royalties do petróleo. A polêmica teve início em 2012 e motivou à época a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na questão, a pedido do governo e parlamentares dos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Por meio de liminar assinada pelo ministro Luiz Fux, o STF impediu na ocasião que os vetos ao projeto dos royalties “furassem a fila” e fossem analisados antes de mais de 3 mil outros já acumulados, como pretendia requerimento de urgência aprovado anteriormente pela maioria dos parlamentares. A liminar foi posteriormente derrubada pelo plenário do STF.

Em 11 de julho deste ano, foi aprovada pelo Legislativo a Resolução 1/2013, estabelecendo novas regras para votação de vetos presidenciais. O texto reafirma a previsão constitucional atual de 30 dias para a análise dos vetos, sob pena de impedir novas votações no Plenário do Congresso, o que não vinha acontecendo antes da questão dos royalties, levando ao acúmulo de vetos não analisados.

Registro civil

Pedro Simon conseguiu também mais tempo para exame de projeto de sua autoria, o PLS 120/2007, que altera dispositivos de lei vigente (nº 9.454/1997), que institui o número único de Registro Civil. Além de propor regras para disciplinar a combinação de dígitos numéricos e alfabéticos para o registro de cada cidadão, o senador sugeria alteração nos prazos de validade das atuais carteiras. O voto do relator, senador Aníbal Diniz (PT-AC), era pela rejeição.