Adin sobre região metropolitana do Rio terá efeitos 2 anos após julgamento

Na sessão plenária desta quarta-feira (6/3), o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de votos, determinou o prazo a partir do qual a decisão proferida na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 1842 passará a surtir efeitos. Ao analisar a chamada modulação dos efeitos da decisão, os ministros entenderam que esta deverá ser aplicada 24 meses após a conclusão do julgamento.

A Adin foi ajuizada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) contra normas do Estado do Rio de Janeiro que tratam da criação da região metropolitana do Rio de Janeiro e da microrregião dos Lagos e disciplinam a administração de serviços públicos. No julgamento de mérito, a maioria dos ministros do STF votou pela parcial procedência da ação, no sentido de que a gestão dos serviços de saneamento básico deve ser compartilhada entre os mu...