Aditamento e ratificação de denúncia contra integrantes do MDB são recebidos pela Justiça Federal

A 12ª Vara da Justiça Federal do DF recebeu a ratificação e o aditamento da denúncia contra integrantes do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) da Câmara, acusados de praticar os crimes de integrar a organização criminosa. A decisão judicial também levantou o sigilo do processo.

A manifestação, encaminhada no fim de março, foi feita pelos procuradores da Força-Tarefa Greenfield, que ratificaram integralmente a denúncia oferecida em setembro do ano passado pela Procuradoria-Geral da República contra Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures. Houve ainda o aditamento em relação a Rodrigo Rocha Loures, José Yunes, João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), Altair Alves Pinto, Sidney Norberto Szabo e Lúcio Funaro, que também devem responder por integrar organização criminosa.

A denúncia oferecida pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tinha como foco pessoas com prerrogativa de foro ou que tivessem relação direta com estas. Na ocasião, foram acusados o presidente da República, Michel Temer, Eduardo Cunha, Henrique Alves, Geddel Vieira Lima, Rodrigo Rocha Loures, Eliseu Padilha e Moreira Franco. A peça acusatória da PGR imputou a cada um dos denunciados seu papel e relevância na organização criminosa.

No aditamento, os denunciados perante o STF compõem a narrativa para demonstrar a atuação do grupo criminoso como um todo, seguindo roteiro apresentado pela PGR. Com relação a Rocha Loures, já denunciado perante o STF, o aditamento traz novos elementos que apontam para uma participação mais intensa do homem de confiança do presidente da República, Michel Temer, na organização criminosa do que inicialmente narrado na denúncia da PGR. Essa atuação intensa se deu a partir de 2016, quando “passou a tratar dos seus interesses escusos de forma mais incisiva, com destaque para suas tratativas com Joesley Batista, em nome de Temer, que resultaram no ajuste de pagamento de propina de R$ 500 mil por semana a este”.

Uma das provas utilizadas para aferir a participação de Rocha Loures é a agenda dele apreendida na Operação Patmos. Registros indicam sua atuação na distribuição e manutenção de cargos na Caixa Econômica Federal no interesse da organização criminosa. Isso também é evidenciado em investigação independente promovida pelo escritório Pinheiro Neto Advogados na CEF, que aponta atuação de Rocha Loures para defender demandas da Rodrimar perante a instituição financeira.

Arrecadação de propina – José Yunes é acusado de auxiliar os integrantes do núcleo político na arrecadação de propina, por meio do recebimento de vantagem indevida, de forma dissimulada, como doações ao partido, ou mesmo via caixa 2, contribuindo para o projeto de poder da organização criminosa. Ele confirmou à Procuradoria-Geral da República, em dezembro de 2016, o recebimento de um pacote em seu escritório, a pedido de Eliseu Padilha, e o envolvimento de Lúcio Funaro no episódio, mas afirmou na ocasião que nada sabia sobre a origem, destino e conteúdo. O envelope continha R$ 1 milhão, valor definido entre Temer e Marcelo Odebrecht para alimentar caixa 2 nas eleições de 2014.

Os procuradores – baseados em colaborações, depoimentos e documentos – afirmam que a atuação do advogado e ex-assessor da Presidência da República como recebedor de propina em nome da organização criminosa era consciente e não foi isolada. Yunes recebia e distribuía a propina, de maneira a ocultar sua origem e dificultar seu rastreamento, além de possibilitar a divisão dos valores para os demais membros da organização criminosa. Na Operação Patmos, foram encontrados diversos registros de contatos de Rocha Loures com José Yunes em material apreendido pela Polícia Federal.

Outro auxiliar da organização criminosa é João Baptista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima. Conforme o aditamento, seu papel era o de auxiliar os demais integrantes do núcleo político na arrecadação da propina, em especial Michel Temer, como já narrado na denúncia oferecida ao STF. Ele é acusado de intermediar recebimento de propina para a organização criminosa, em nome do presidente da República, no valor de R$ 1 milhão, paga pelo Grupo J&F.

“Foram coletados diversos documentos que evidenciam o vínculo de João Baptista Lima Filho com Michel Temer e não têm qualquer relação aparente com a atividade da empresa (Argeplan)”, afirmam os procuradores da FT Greenfield. Eles citam tabelas, planilhas e relação de pagamentos, entre outros documentos, relacionados a Temer e campanhas eleitorais. Para os membros, esses elementos indicam que Coronel Lima fazia a gestão do recebimento de recursos e doações de campanha para Michel Temer há décadas.

Operadores do Cunha – Altair Alves Pinto e Sidney Norberto Szabo atuavam, há muitos anos, de forma a auxiliar os integrantes do núcleo político na arrecadação de propinas milionárias, em especial Eduardo Cunha, com quem costumavam operar diretamente. O aditamento narra a arrecadação de pagamentos feitos pela Odebrecht e Marfrig que somam R$ 29 milhões.

A propina da Marfrig é relativa à operação da empresa com a Caixa Econômica Federal, realizada em 2012, que envolveu a liberação de R$ 300 milhões e o pagamento de 3%, ou seja, R$ 9 milhões a título de propina para Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Lúcio Funaro. Os pagamentos foram feitos por meio de notas emitidas pela empresa Viscaya e em espécie. As movimentações financeiras registradas por Funaro coincidem com voos feitos por Altair e Sidney para intermediar a propina, como aponta documento produzido pela PF.

O aditamento da FT cita outros casos, como por exemplo, propina paga pelo Grupo J&F para garantir que o setor de aves mantivesse sua alíquota em proposta legislativa do Poder Executivo sobre as desonerações. Negociada por R$ 15 milhões, a propina foi adicionada em mais R$ 5 milhões, pagas em 2016, logo após a prisão do ex-deputado Eduardo Cunha.

Lúcio Funaro ajudava não só Eduardo Cunha, como também Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Michel Temer na arrecadação de propina, conforme já denunciado ao STF. Diversas empresas que se beneficiaram de esquemas ilícitos, em decorrência de operações com a Caixa e o FI-FGTS, já descritos na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, pagaram vantagens indevidas à organização criminosa por meio de Funaro, que registrava tudo em uma espécie de contabilidade de propina. Na manifestação de ratificação e aditamento, ressaltou-se ainda a necessidade de serem observados os termos do acordo de colaboração premiada de Lúcio Funaro.

Confira aqui a íntegra da ratificação e do aditamento da denúncia.

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