Advocacia-Geral consegue penhora de casa adquirida com dinheiro desviado do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decisão favorável à penhora de bem de família adquirido em virtude de crime.

O caso envolveu o julgamento de recurso movido pela esposa de um réu, condenado em ação criminal por desvio de recursos do INSS, para suspender a alienação da residência do casal, avaliada em R$ 1 milhão, na Ilha de Paquetá, no Rio de Janeiro.

A residência foi sequestrada, em sentença transitada em julgado, por ter sido adquirida com recursos desviados por “sofisticada organização criminosa” responsável pelo desvio de mais de R$ 8 milhões do INSS com participação do réu.

A AGU demonstrou que a atividade lícita declarada pelo casal – venda de doces, salgados e quentinhas – não seria suficiente para adquirir o imóvel e que “não existe direito” a usufruir bem fruto de crime.

“Evidentemente que não foi com quentinhas que este bem adquirido. Ele foi comprado com o produto da atividade de uma quadrilha que desviou recursos dos cofres públicos”, alertou a AGU.

“Imaginemos um ladrão de carro que roube um veículo. Depois de alguns meses o carro é encontrado e devolvido a seu proprietário. A esposa do ladrão pode pleitear metade do veículo?”, indagou outro trecho da manifestação da Advocacia-Geral.

A AGU destacou, ainda, a existência de jurisprudência unânime do próprio TRF2 no sentido de que imóvel adquirido com produto de crime não possui proteção de impenhorabilidade dada a bens de família.

O desembargador relator do caso acolheu a tese da AGU, destacando em seu voto que a Lei nº 8009/90 afasta expressamente a impenhorabilidade de bem de família em caso de produto de crime.

Segundo o magistrado, a mulher do réu não conseguiu comprovar que valores por ela recebidos foram destinados à compra do bem. “Pelo contrário, os documentos demonstram que seus rendimentos não são compatíveis com a aquisição do imóvel”, reconheceu na decisão.

Ref.: Processo nº 0510939-85.2015.4.02.5101 – TRF2.