Advogada da União lança livro sobre a legislação para contratações públicas de microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas

A advogada a União Marinês Restelatto Dotti e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Jessé Torres Pereira Júnior lançaram o livro Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas nas Contratações Públicas. Tratamento Diferenciado Segundo as Cláusulas Gerais e os Conceitos Jurídicos Indeterminados Acolhidos na LC n.º 123/06 e no Decreto Federal n.º 6.204/07.

No livro são esmiuçadas as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos expressos na Lei Complementar (LC) e no Decreto Federal citados em relação às contratações públicas. Os pontos abordados são: o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência de políticas públicas; o incentivo à inovação tecnológica; o aperfeiçoamento da regularidade fiscal; o devido processo legal; o regime recursal; o critério de desempate; a exigência de subcontratação; a reserva de cotas; a imperiosidade do planejamento; e a conseqüência prática cotidiana do princípio da eficiência, alicerce da gestão de resultados do Estado, dentre outras expressões jurídicas específicas do Decreto Federal.

O livro foi editado pela Editora Nova Dimensão Jurídica Ltda (NDJ) e será distribuído exclusivamente aos assinantes dos Boletins de Direito Municipal (BDM), de Licitações e Contratos (BLC) e de Direito Adminsitrativo (BDA) e aos participantes dos eventos promovidos pela Editora NDJ.