Advogada vai receber seguro-desemprego

O fato de uma trabalhadora demitida de seu emprego ser sócia em outra empresa (administradora de imóveis) não impede que ela obtenha o recebimento de seguro-desemprego, se o empreendimento em que ela tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano.

Nessa linha decisória, o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, da 3ª Turma do TRF da 4ª Região negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigação da União em restabelecer o benefício a uma advogada que tem base de atuação em Joaçaba (SC).

A advogada interpôs mandado de segurança contra o chefe da Agência Regional de Trabalho e Emprego de Joaçaba (SC) e a União, na Justiça Federal de Joaçaba (SC), em novembro do ano passado, depois de ter seu seguro-desemprego cancelado após ter recebido três das cinco parcelas.

O cancelamento ocorreu porque, em consulta à Receita Federal, o Ministério do Trabalho constatou que a advogada-trabalhadora aparecia como sócia de uma empresa ativa. Em Juízo, ela comprovou que a empresa não gerou lucros suficientes para sua subsistência durante o período.

Após decisão de primeiro grau, da juíza federal Carla Cristiane Tomm, deferindo a liminar no mandado de segurança, a União interpôs agravo. Porém, o relator do processo na 3ª Turma, negou provimento.

Segundo o julgado do TRF-4, “a circunstância de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual, ou a mera manutenção do registro de empresa, não estão elencadas nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebia renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento, na data do pedido de seguro desemprego.”

O advogado Luiz Claudio Castaldello atua em nome da impetrante. (Proc. nº 5013067-36.2016.4.04.0000).

Dos integrantes de departamentos jurídicos de empresas brasileiros 57% são mulheres; e delas, 37% acabam virando diretoras. A tabulação é do anuário Análise Executivos Jurídicos e Financeiros 2016, lançado na última terça-feira (14).

Detalhe: três dos cinco executivos jurídicos mais admirados do país são mulheres: Josie Jardim, da GE do Brasil, encabeça a lista, seguida por Claudia Politanski, do Itaú Unibanco Holding, que está em segundo; em quarto lugar vem Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira, da ArcelorMittal Brasil.

Ainda conforme a publicação, o departamento jurídico da Caixa Econômica Federal é o maior do Brasil, contando com 976 advogados. Este número é mais do que o dobro de profissionais que o Itaú Unibanco Holding, segundo colocado, que tem 450. Em seguida vêm o Bradesco (361 advogados), o Banco do Nordeste (240) e a Oi (172).

Detalhe: assuntos penais e Direito Penal Empresarial são os mais terceirizados: somente 16% dos departamentos jurídicos * das empresas cuidam desses casos.

Um estudo publicado pela Organização das Nações Unidas em 2014 concluiu que 10% dos homicídios do mundo ocorrem no Brasil. Nosso país apresentou uma taxa de 25,2 mortes violentas por 100 mil pessoas, que é a terceira pior da América do Sul, atrás apenas de Venezuela (53,7) e Colômbia (30,8).

De acordo com o mesmo levantamento, Honduras foi considerado o local mais violento com uma taxa de 90,4.

Na outra ponta do ranking, Mônaco (cidade-estado soberana, situada no sul da França, fundada em 1297, 35 mil habitantes) e e Liechtenstein (minúsculo principado localizado no centro da Europa, encravado nos Alpes, 34 mil habitantes) apresentaram taxa zero de homicídios. Foram analisados dados de 219 países ou territórios.

No EUA a taxa ficou em 3,8 por 100 mil habitantes. O país estadunidense é mencionado com frequência pelos defensores de uma legislação mais permissiva como um exemplo de que o livre acesso às armas inibe a criminalidade. Mas a tese é rebatida pela entidade brasileira Instituto Sou da Paz, que afirma que a nação americana deve ser comparada dentro do grupo de nações mais ricas.

E assim, dentre os 15 países com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), os EUA apresentam a maior taxa de homicídios, pouco à frente do Canadá. Os melhores índices são de Cingapura e da Islândia, com índice de 0,3 para cada 100 mil habitantes.

Preso desde abril deste ano – depois que o STF criou o precedente da execução da pena antes do trânsito em julgado - o desembargador Evandro Stábile, do TJ de Mato Grosso, foi agora condenado (?) à aposentadoria compulsória pelo Órgão Especial da corte da qual ele, outrora, fazia parte.

Com a decisão administrativa, que foi unânime, Stábile continua a receber os salários integrais - é a regra estabelecida pela Loman – Lei Orgânica da Magistratura. O ex-desembargador, porém, não tem mais direito aos penduricalhos... entre os quais o imoral auxílio-moradia.

A pena no juízo criminal é de seis anos de prisão em regime inicial fechado. Stábile está preso num quartel da Polícia Militar de Cuiabá (MT), tendo sido denunciado e condenado por corrupção passiva, quando ocupava a presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

A condenação de Stábile foi baseada em interceptações telefônicas que gravaram o desembargador cobrando propina para manter um prefeito no cargo. O beneficiado perdeu a eleição, e o eleito teve o mandato cassado por suposto abuso de poder econômico.