Advogadas grávidas devem ter vaga em garagem e prioridade em sustentação

A partir desta segunda-feira (28/11), advogadas gestantes ou lactantes ganham uma série de prerrogativas no exercício profissional, como prioridade na ordem das sustentações orais e audiências diárias, permissão para entrar em tribunais sem passar por aparelhos de raio-X, vagas reservadas nas garagens dos fóruns dos tribunais e até acesso a creches ou a local adequado para atendimento das necessidades dos bebês.

As novas regras estão na Lei 13.363/2016, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) e aprovada no Senado no dia 24 de novembro. O texto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Processo Civil de 2015.

No caso do CPC, determina que sejam suspensos prazos processuais para as advogadas que derem à luz ou adotarem uma criança, desde que haja notificação por escrito ao cliente e que elas sejam as únicas defensoras na causa. Basta apresentar certidão...