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Antes de mais nada, o que é Direito Penal?

O Direito Penal é o ramo do Direito voltado para a resolução de conflitos relacionados à violação de leis por pessoas físicas ou jurídicas. É uma das áreas mais amplas e com muitas possibilidades a serem exploradas por aqueles que desejam seguir a carreira jurídica, lidando com os mais diversos tipos de crimes, como crimes de tráfico, crimes comuns, crimes econômicos (conhecidos como crimes de colarinho branco) etc.

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Para entender melhor sobre o Direito Penal, é interessante entender como o ramo se formou ao longo da História recente. O surgimento das leis soberanas ao Estado foi a grande responsável por impor limites às formas totalitárias de governo na época das monarquias — a partir das revoluções liberais do século XVIII —, o que revolucionou a forma como as nações lidavam com as penalidades e crimes. Essa é a origem do que hoje chamamos de Estado de Direito.

Nessa época, não havia diferenciação entre o Direito e a Lei. Foi apenas após o surgimento das Constituições que surgiu o conceito de justiça em contraposição às leis — ou seja, nem tudo o que é legal é justo. Com isso, surge o Estado de Direito Constitucional.

Outra importante transformação que afetou a área do Direito Penal aconteceu em 1948, após a Segunda Guerra Mundial, com a criação do Tratado Internacional de Direitos Humanos. A partir de então, a maior parte das nações passou a considerar não apenas o Código Penal e a Constituição, mas também os direitos estabelecidos pelo Tratado.

Como você pode notar, o contexto em que se insere o Direito Penal — também conhecido como Direito Criminal, pois estuda as leis criminais — sofreu mudanças radicais ao longo da história, e sua aplicação não se resume a leis e códigos. Portanto, é necessário que o profissional da área tenha amplo conhecimento sobre os mais diversos aspectos que envolvem um processo criminal e os sujeitos nele envolvidos.

Durante a formação na graduação, o estudante de Direito tem contato com várias disciplinas da área, como Criminologia, Direito Processual Penal, Sistema Penitenciário, Direito Penal Econômico, Crimes contra a pessoa etc. Mas isso não basta: diante do contexto atual e as transformações do novo milênio, as profissões ligadas ao Direito passaram a exigir conhecimentos globais, que vão além das disciplinas tradicionais e específicas de cada área, como conhecimentos ligados aos tratados internacionais de Direitos Humanos, por exemplo, visando compreender os contextos e causas de forma mais ampla.

A opção pela área de Direito Penal pode ser feita ainda nos primeiros anos da graduação, o que torna mais fácil se tornar um estagiário de Direito na área ou atuar junto a um Núcleo de Prática Jurídica — o que ampliará bastante os conhecimentos do aluno e o tornará mais bem preparado para a sua atuação profissional. Vale ressaltar que esse é um ramo que exige muita preparação e estudo aprofundado dos casos e das legislações relacionadas a eles. Portanto, quanto mais cedo o profissional fizer sua escolha pela área, maiores serão as suas chances de sucesso na carreira.

Diante de toda a complexidade que envolve as leis criminais e os direitos individuais, torna-se bastante arriscado para a sociedade basear-se apenas nas leis, visto que são mutáveis e passíveis de interpretações diversas — e é aí que entra o papel dos profissionais da área, como é o caso do advogado criminalista.

Sobre a Profissão: Advogado Criminalista

Como dissemos, a área Penal é uma das mais dinâmicas dentro do Direito e uma das principais profissões do ramo é a de advogado criminalista. Este é um profissional de extrema relevância no âmbito social, visto que ele atua na proteção de direito fundamentais do ser humano, como a liberdade individual e o direito de ir e vir.

Diferentemente de outros advogados especializados em outras áreas, o advogado criminalista (ou penalista) não atua apenas no escritório ou no tribunal. Ele está envolvido em todo o processo em caso de mandado de prisão, visitando seu cliente na penitenciária e apresentando-se na delegacia.

Dentre as principais funções de um advogado criminal, além da orientação de seu cliente no decorrer de todo o processo, podemos destacar:

• requerimento de habeas corpus;

• pedido de relaxamento ou revogação de prisão;

• defesa em ação penal e inquérito policial;

• pedido de liberdade provisória;

• entrada de recursos;

• revisão criminal;

• pedido de instauração de queixa de crime etc.

Entre os principais desafios enfrentados pelos advogados criminalistas estão os abusos de legalidade, como o impedimento do acesso irrestrito ao cliente. Em teoria, todos são iguais perante a lei, mas, na prática, até mesmo a situação econômica do cliente altera a forma como ele é tratado e até mesmo julgado perante a justiça no Brasil.

Outra questão desafiadora para quem escolhe a profissão é a má impressão que grande parte da população tem em relação ao advogado criminalista. Especialmente em casos de grande notoriedade na mídia, o advogado de defesa acaba sendo confundido com o acusado. Vale lembrar que todo cidadão tem direito de defesa e, diante dessas situações, não cabe ao advogado julgar, mas defender os direitos do cliente.

No que diz respeito à ética profissional, o bom advogado criminalista deve ser, ao mesmo tempo, combativo e respeitoso, mantendo o foco em seu cliente, mas sem adotar uma postura hostil ou agressiva. Isso também contribui para transformar a imagem deste profissional aos olhos da sociedade, para que seja visto com mais respeito.

Finalmente, é recomendado que o advogado criminalista siga sempre se especializando por meio de pós-graduação, mestrado e doutorado. Os estudos, tanto práticos quanto teóricos, sempre ajudarão na formação de profissionais qualificados e com amplos conhecimentos, o que acarretará processos mais justos.

Áreas de atuação do advogado criminalista

Como você pode ver até aqui, a área de atuação de um profissional de Direito Penal é bastante ampla, exigindo muita dedicação e estudos. A seguir, listamos as 5 principais possibilidades de carreira para o advogado criminalista, suas responsabilidades e como conquistá-las. Confira:

Advogado

O advogado criminalista particular atua em ações penais particulares, de modo geral, como advogado de defesa. Seu papel consiste em defender os interesses de seus clientes, sempre de acordo com as leis vigentes no país. Entre suas responsabilidades, estão amenizar penalidades ou conseguir melhores condições para seus clientes diante das acusações.

O salário de um advogado criminalista dependerá da sua atuação, visto que pode ser funcionário de um escritório (com um salário fixo) ou atuar de forma independente. Assim, sua remuneração será equivalente ao número de clientes e processos com os quais está envolvido.

Defensoria Pública

O defensor público atua da mesma forma que o advogado, porém é um funcionário público — ou seja, pago pelo governo. Segundo as leis do Brasil, todos os cidadãos têm direito à defesa, porém, nem todos têm como pagar pelo serviço de um advogado.

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O defensor público é o profissional que garantirá a defesa do acusado nessa situação. Além disso, ele também pode atuar como defensor em casos emergenciais, antes que o acusado consiga um advogado particular.

Essa é uma carreira bastante cobiçada devido à alta remuneração de um defensor público, cujo salário inicial gira em torno de R$ 20.000,00. Além disso, para muitos, trata-se de uma das carreiras mais nobres dentro do Direito, devido ao seu importante papel social.

Promotoria

O promotor de justiça, também conhecido como promotor público, é um funcionário do governo, atuando no Ministério Público como o responsável pela acusação nos julgamentos em ações penais públicas — ou seja, crimes contra o estado ou crimes considerados graves e que afetam a ordem social, como assassinato ou tortura.

Para tornar-se um promotor de justiça, é necessária a aprovação em concurso do Ministério Público, além da formação em Direito, com aprovação na OAB e três anos de experiência na prática jurídica. A profissão oferece uma remuneração bastante atrativa, com salário inicial em torno dos R$ 27.000,00.

Delegado

A carreira de delegado é uma boa escolha para aqueles que desejam uma atuação mais técnica para a aplicação de seus conhecimentos na área de Direito Penal. Essa é uma função que exige raciocínio jurídico e amplo conhecimento das leis, além de uma atuação bastante próxima da população — o que torna o delegado um agente social de bastante relevância.

Também são funcionários públicos, sendo necessário ter a graduação, o registro na OAB e experiência mínima de dois anos de atuação na área jurídica (pode ser atuação policial). Os concursos para o cargo contam com prova física, dissertativa e oral. A faixa salarial para o cargo varia, em média, entre R$10.000,00 e R$15.000,00.

Na Polícia Civil, as funções do delegado incluem chefiar a delegacia, abrir inquéritos e conduzir investigações e perícias. Na Polícia Federal, o delegado atua em conjunto com outras instituições, na investigação e seleção de provas.

Juiz

A magistratura é, provavelmente, a carreira mais cobiçada entre os profissionais da área do Direito. Trata-se de um cargo público (estadual ou federal) de grau superior e caráter vitalício — ou seja, uma vez aprovado no concurso e após dois anos de exercício da função, torna-se juiz para o resto da vida.

Mas essa é um cargo tão difícil quanto atraente, visto que os exames para tornar-se juiz são extremamente complexos, envolvendo provas teóricas objetivas, subjetivas, provas práticas, de títulos, orais etc.

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