Advogado detalha legislação da administração pública a servidores do Estado

O advogado Jacson Nunes, que durante 22 anos atuou na Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde, hoje chefe de gabinete da presidência da OAB/SC, detalhará a legislação que rege a administração pública a alunos da Pós Graduação em Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, oferecida pela Escola de Saúde Pública do Estado a servidores públicos. A aula será no próximo dia 9 de junho.

Partindo dos princípios da Administração Pública, Jacson abordará as modalidades de incorporação de servidores, direitos e deveres dos trabalhadores no setor público, bem como as mais recentes transformações na legislação trabalhista. Um dos pontos será o direito de greve no serviço público, que apesar de previsto no artigo 37 da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação. “Isso acarreta na judicialização de uma série de questões que poderiam ser resolvidas administrativamente”, explica. O advogado abordará ainda aspectos da Previdência Social e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC