Advogados da União do Consultivo entregam Carta ao Consultor-Geral da União

Um momento que ficará na história da associação. No encerramento do I Encontro Nacional para o Consultivo (realizado nos dias 24 e 25 de setembro), a ANAUNI, por seu Presidente, André Gustavo Vasconcelos de Alcântara, em nome dos Advogados da União que atuam nas Consultorias Jurídicas e NAJs, entregou a Carta dos Advogados da União do Consultivo ao Consultor-Geral, prestando-lhe homenagem pelos reconhecidos avanços que a Consultoria-Geral da União vem conseguindo realizar, visando ao fortalecimento da atuação consultiva da União. O documento foi lido pelo presidente da associação no ato da entrega.

Na Carta, das diversas medidas que vêm sendo adotadas pela Consultoria-Geral da União, destacaram-se a proposição de diversas Orientações Normativas, buscando a atuação consultiva uniforme e consistente; a consolidação do Colégio de Consultoria da AGU; o fortalecimento da Câmara de Conciliação e Arbitrágem da Administração Federal, além do reconhecimento da privatividade do exercício das atribuições de consultoria e assessoramento jurídico da União aos membros de carreira da AGU.

O documento ainda destaca a importância da continuidade do trabalho com foco, dentre outros, na proposição ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União dos Regimentos Internos de todas as Consultorias Jurídicas e Núcleos de Assessoramento Jurídico; atuação firme na defesa da autonomia dos NAJs nos Estados (PRUs e PUs); desenvolvimento de mecanismos institucionais que permitam um maior controle da aplicação da Orientação Normativa AGU nº 28, de 09 de abril de 2009; maior freqüência das reuniões do Colégio de Consultoria, visando a catalisar o processo de integração entre os órgãos consultivos da AGU; criação de cargos para a carreira de Advogado da União; implantação efetiva dos NAJs na região norte; aprovação do PL 3.949, com criação dos cargos de chefia para os NAJs, com exercício exclusivo por Advogados da União.

A exclusividade do exercício das atribuições de consultoria e assessoramento jurídicos pelos membros da carreira de Advogado da União é uma luta histórica da ANAUNI, cujos fundamentos constitucionais foram reconhecidos pelo atual Consultor-Geral da União, em recente parecer da CGU.

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