AGE obtém liminar em ação cautelar fiscal

A Advocacia-Geral do Estado – AGE obteve liminar na Ação Cautelar Fiscal de n.º 0074.11.005442-1, em trâmite na Comarca de Bom Despacho, cujo objetivo é assegurar o recebimento de aproximadamente R$ 9.200.000,00 de débito de ICMS de uma empresa do ramo de tecelagem.

Representando o Estado de Minas Gerais, os Procuradores Luiz Francisco de Oliveira e Renato Antônio Rodrigues Rego demonstraram a tentativa da devedora de burlar o Fisco estadual por meio de transferência, nos últimos três anos, de vários imóveis que compunham o patrimônio da empresa.

Na decisão o Juiz da 1ª Vara Cível reconheceu o fumus boni iuris ante a comprovação do crédito tributário, bem como o periculum in mora, vez que a demora na prestação jurisdicional poderia facilitar à requerida a dissipar o seu patrimônio, lesando o patrimônio público em benefício de particulares.

Assim, determinou a indisponibilidade de todos os bens imóveis com expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis, bloqueio de valores em contas corrente, poupança, depósito a prazo e aplicações financeiras, via BACENJUD e lançamento de impedimento para transferência de veículos, via RENAJUD, além de ofício à Junta Comercial comunicando a indisponibilidade dos bens da devedora.