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16 de Junho de 2024
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    Agentes públicos e parentes conseguem, na Justiça, direito de repatriar dinheiro

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Uma das regras estabelecidas pela Lei da Repatriação é que agentes públicos e seus parentes não podem participar do programa. Porém, a Justiça vem acolhendo pedidos de pessoas nas duas situações para que possam aderir ao sistema. Os irmãos do senador Tasso Jereissati e do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, além de uma diretora de escola pública, foram autorizados a utilizar os benefícios da lei.

    Carlos Jereissati conseguiu liminar na 9ª Vara Cível de São Paulo para repatriar o dinheiro que guardou desde 2009 nas Ilhas Bermudas. Reportagem do jornal Valor Econômico mostra que a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos disse que os parentes de políticos não estão na posição de utilizarem o sistema para benefícios, que não foi verificada nenhuma ligação entre o senador e o dinhei...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/agentes-publicos-e-parentes-conseguem-na-justica-direito-de-repatriar-dinheiro/444134177

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