Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
1 de Março de 2024
    Adicione tópicos

    AGORA É LEI: BANCOS NÃO PODERÃO OBRIGAR CLIENTES A USAR BIOMETRIA PARA TER ACESSO À CONTA

    Os clientes não poderão ser obrigados pelos bancos a utilizar a biometria para fazer movimentações de qualquer tipo em suas contas. É o que determina a Lei 7.592/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, desta segunda-feira (22/05).

    Segundo a proposta, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), os bancos também não poderão limitar os valores de saque, depósitos, pagamentos e outras transações nos caixas, comuns e eletrônicos, para os clientes que usam a biometria. Caso a instituição esteja descumprindo a regra, o cliente deverá denunciar para os órgãos de defesa do consumidor.

    O deputado afirma que a exigência da biometria não garante mais segurança, além das contas administradas por terceiros, como idosos cujos filhos possuem procuração, entre outros. “Ninguém pode ser obrigado a aderir ao sistema, por isso é preciso que o cliente tenha o direito à opção. As instituições não respeitam isso e nos impõem um sistema que nem sempre a pessoa se sente confortável em usar”, defende o parlamentar.
    A instituição que não cumprir a regra ficará sujeita às multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.




    • Publicações17683
    • Seguidores61
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações8366
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/agora-e-lei-bancos-nao-poderao-obrigar-clientes-a-usar-biometria-para-ter-acesso-a-conta/460992779

    Informações relacionadas

    Oscar Valente Cardoso, Juiz Federal
    Artigoshá 3 anos

    Existe um Direito de Recusa ao Cadastramento Biométrico?

    Manoel Nascimento, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    Notas sobre recusa de consentimento ao cadastro de dados biométricos

    Brasil e Silveira Advogados, Advogado
    Artigoshá 4 anos

    12 direitos que o cliente de banco talvez não conheça

    Roldan Alencar, Advogado
    Modeloshá 7 anos

    Modelo de procuração para uso em Banco

    Amanda Sena Santana, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    Como funciona o estudo psicossocial?

    1 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Boa tarde fiz olaine e eles pediram pra fazer a biometria bd falaram que tenho que depositar 498.90 pra eles liberar meu inprestimo oque eu fasso continuar lendo