AGORA É LEI: GOVERNO DEVERÁ PUBLICIZAR ATAS DE COMISSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ESTADUAL

O Governo do estado deverá publicizar as atas das reuniões da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE) do Estado do Rio de Janeiro. A determinação é da Lei 8.776/20, sancionada nesta terça-feira (31/03) pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo. A medida, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, de modo a permitir o controle social.

A comissão foi instituída pelo Decreto 34.784/04, com a finalidade de deliberar sobre as propostas de financiamento previamente apreciadas pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – Investe Rio. "Este órgão foi criado para a promoção do desenvolvimento econômico, visando a geração de emprego, renda e a melhoria da qualidade de vida da população fluminense e cabe à Comissão avaliar programas de fomento de forma a melhorar a eficiência do desenvolvimento estadual. Por esse motivo, seguindo a Constituição Federal, é fundamental o princípio da publicidade", explicou Luiz Paulo.