Agravo: negativa de seguimento se estende à novas questões

Publicada no Diário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta segunda (6/12) a Resolução 451, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº. 12.322/2010, para os recursos extraordinários e agravos sobre matéria penal e processual penal. Ressalta-se que a referida Lei transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos proprios autos, alterando o Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869/73).

Recurso extraordinário com agravo

Publicada, ainda, a Resolução 450, que cria uma nova classe processual, denominada Recurso Extraordinário com Agravo. A nova classe corresponde a sigla ARE, para processamento de agravo interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ao STF. A numeração da nova classe seguirá a ordem existente para o registro dos Recursos Extraordinários.

Funcionamento do plantão judiciário

Já a Resolução 449 dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário, que será realizado aos sábados, domingos e feriados, das 9 (nove) às 13 (treze) horas.

A atuação do Supremo será reservada ao exame das seguintes matérias: a) habeas corpus contra decreto de prisão, busca e apreensão ou medida assecuratória, determinados por autoridade coatora sujeita à competência originária; b) mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente; c) comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória, em inquérito ou ação penal da competência originária do Tribunal; d) representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida assecuratória, justificada a urgência e observada a competência originária; e e) pedido de prisão preventiva para fim de extradição, justificada a urgência.

Os feitos serão protocolados exclusivamente por meio eletrônico. A Resolução entrará em vigor em 30 (trinta) dias.

Alterações no Regimento Interno

Por derradeiro, foram publicadas as Emendas Regimentais 42 e 43, que alteram a redação do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A Emenda Regimental 42 traz diversas alterações, desde as licenças, substituições e convocações (relator), passando pelo preparo e a deserção, além da distribuição, atos e formalidades. Já a Emenda Regimental 43, focada na estrutura do gabinete de ministros, altera o artigo 357 do Regimento, no que concerne, exclusivamente, a composição.

A íntegra da Resolução 449 , Resolução 450 , Resolução 451 , Emenda Regimental 42 e Emenda Regimental 43 encontram-se previstas em nosso Portal, na Seção de ATOS.

FONTE: Equipe Técnica ADV