AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado de sentenças estrangeiras

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu consulta pública para conhecer a opinião de pesquisadores e operadores do Direito sobre eventual adesão do Brasil a tratado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado que simplifica a circulação internacional de sentenças.

A Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial estabelece normas comuns entre os países para o reconhecimento e execução de sentenças judiciais. O tratado foi criado para facilitar o acesso à Justiça pelos envolvidos em litígios internacionais.

Como no Brasil compete ao Presidente da República e ao Congresso Nacional decidir se é interesse nacional que o país faça parte do acordo, a AGU produzirá, com o auxílio das contribuições da consulta pública, uma análise do mérito do tratado para informar ao Poder Executivo se entende que o acordo terá mais impactos positivos ou negativos para o direito processual no Brasil. Posteriormente, órgãos consultivos da AGU também deverão fazer uma análise de constitucionalidade do tratado.

Contribuição valiosa

A consulta pública tem o objetivo de reunir dados, pesquisas, análises teóricas e percepções sobre eventuais reflexos da adesão à convenção em litígios transnacionais envolvendo o interesse brasileiro. De acordo com a diretora-substituta do Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da Procuradoria-Geral da União (PGU), Nereida de Lima Del Águila, toda informação que aponte o impacto do acordo será valiosa.

“A AGU busca saber dos operadores do Direito, dos pesquisadores, dos segmentos da sociedade, se realmente há benefícios para o Brasil em ratificar essa convenção e quais seriam esses interesses. E a consulta pública vai trazer essa clareza, para que depois nós possamos fazer uma análise pelo interesse positivo ou negativo e uma conclusão final”, explica.

O Advogado da União Boni de Moraes Soares, que também atua no Departamento de Assuntos Internacionais (DAI) da Procuradoria-Geral da União, acrescenta que a convenção pode alcançar inúmeros setores da sociedade brasileira e que uma eventual adesão do país ao tratado terá impacto processual significativo. Para ele, as análises jurídicas serão fundamentais para compreender a dimensão da medida.

“A importância da participação pública é absoluta, porque sendo um texto jurídico processual de profundidade, de complexidade como é, seguramente há produções ricas e bastante ilustrativas do que se busca conhecer entre os pesquisadores e operadores do direito brasileiro. Por isso é fundamental que os agentes que já tenha produzido uma reflexão ou pesquisa sobre o assunto possam colaborar com a Advocacia-Geral”, afirma.

O procedimento

Os interessados em participar da consulta pública deverão responder à pergunta: como os interesses jurídicos dos diversos segmentos da sociedade, da iniciativa privada e das instituições públicas brasileiras são afetadas, de modo positivo ou negativo, com eventual aceitação daquele tratado pelo Brasil?

As respostas devem ser enviadas para o e-mail internacional@agu.gov.br, com indicação de "NUP 00405.021805/2019-52 - chamamento público - contribuição" no campo "Assunto", até o dia 06 de abril de 2020.

As informações compartilhadas têm caráter colaborativo, isto é, não orientam ou vinculam a posição jurídica que a AGU virá a adotar. A contribuição é gratuita e não receberá qualquer tipo de pagamento da Advocacia-Geral.

O edital da consulta pública, bem com o texto final da convenção em suas versões originais, já estão disponíveis. Além disso, uma versão extraoficial da convenção em português pode ser solicitada ao Departamento de Assuntos Internacionais da Advocacia-Geral da União por meio de mensagem eletrônica que deve ser encaminhada para internacional@agu.gov.br, com indicação de "NUP 00405.021805/2019-52 - chamamento público - tradução" no campo "Assunto".