AGU abre consulta pública sobre adesão a tratado internacional de direito privado

A Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em matéria Civil ou Comercial tem por objetivo uniformizar e simplificar as regras envolvendo os procedimentos internacionais para a homologação de sentenças estrangeiras, trazendo maior previsibilidade e segurança aos litigantes que necessitam obter o reconhecimento de um determinado julgado em matéria cível ou comercial em outro país.

Como no Brasil compete ao Presidente da República e ao Congresso Nacional decidir...