AGU consegue pagamento de mais de R$ 25 milhões em aluguéis por ocupação irregular de imóvel do INSS em SP

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a execução de sentença para o pagamento de aluguéis pela ocupação de um imóvel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) localizado no bairro de Heliópolis, São Paulo/SP. Os valores atualizados chegam a R$ 25 milhões.

A ação de reintegração de posse foi ajuizada em 20 de março de 1975. A restituição do imóvel ao INSS foi julgada procedente pela 17ª Vara Federal de São Paulo, em 2007, que também autorizou a cobrança a título de locação da área, acrescidos de correção monetária e juros de 12% ao ano.

Na fase de execução da sentença, a autarquia previdenciária foi reintegrada na posse do imóvel e o laudo pericial, apurado em juízo, quantificou a dívida em R$ 7.459.972,04. Entretanto, os réus entraram com recurso contestando o valor e também requereram a reunião das ações conexas ao processo.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concordou com a AGU e ressaltou que as alegações apresentadas no recurso eram incabíveis em razão do trânsito em julgado da sentença. A decisão também indeferiu o pedido de reunião dos processos com base na Súmula do Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 235, que consolida que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Os autos do processo foram encaminhados, em 2013, ao Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da 3ª Região (Necap/SP), unidade vinculada ao Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria-Geral da União (PGU), para a apuração do valor a ser executado. A dívida atualizada até março passado ficou em R$ 25.657.269,74, montante a ser ressarcido aos cofres públicos.

A PGU é órgão da estrutura da AGU.

Ref.: Processo nº: 0068279-29.1975.4.03.6100 - 17ª VF

Wilton Castro