AGU defende que municípios têm direito a 25% dos recursos obtidos com exploração de recursos naturais

A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou manifestação favorável a manutenção da norma que determina que os Estados repassem 25% da renda obtida com a exploração de recursos naturais em seus territórios. O parecer foi apresentado porque o STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar a Adin 4846 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pelo governador do Espírito Santo.

A compensação financeira esta regulamentada no artigo 9 da Lei 7990/89 da Constituição Federal. A AGU defende que não restrinja o pagamento dessas prestações apenas aos entes federados diretamente afetados pela atividade explorada. A norma institui que os Estados deverão transferir um quarto da p...