AGU envia acordo judicial sobre planos econômicos para homologação no STF

Nesta terça-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou para o Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo judicial sobre a correção de aplicações na poupança durante a vigência dos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O acordo, assinado na segunda-feira (11), terá efeito somente a partir da data homologação pelo tribunal.

Os beneficiados pelo acordo não precisarão tomar previdências para o recebimento de valores devidos antes da homologação, que ainda não tem data para acontecer. Terão direito a reparação todas as pessoas que haviam ingressado com ações coletivas e individuais para cobrar das instituições financeiras valores referentes às correções.

No tocante a ações individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores. Ainda poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Os poupadores que desejarem aderir ao acordo deverão se cadastrar em uma plataforma digital que será criada para esse propósito. Na ação, o interessado precisará apresentar saldo de poupança, por meio de cópia de extrato bancário ou da declaração do Imposto de Renda (IR). O pagamento será feito por meio de crédito em conta corrente do poupador, do advogado ou depósito judicial.

Divulgação e esclarecimento de dúvidas

A AGU, como forma de esclarecer dúvidas e divulgar o acordo publicamente, realizou coletiva sobre o tema com a presença da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e autoridades de instituições como o Banco Central (BCB) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No evento, a ministra destacou a amplitude histórica da conciliação e a efetividade do diálogo para a solução de controvérsias jurídicas.

“Este é um acordo histórico, que poderá extinguir mais de um milhão de ações que tramitam pelo Judiciário brasileiro. Este acordo mostra como podemos solucionar questões por meio da conciliação. Temos plena confiança na nossa capacidade de encontrar soluções pacíficas para nossas controvérsias”, afirmou Grace.

A ministra também pontuou os benefícios econômicos que o acordo poderá gerar: “A concretização desse acordo deverá contribuir também para o reaquecimento da nossa economia, com o ingresso de bilhões de reais em circulação para os beneficiados”, disse.

“Essa solução consensual reduz as incertezas que permeiam os balanços das instituições do sistema financeiro do país”, pontuou por sua vez, Isaac Sidney, diretor de Relações Institucionais do Banco Central.

O presidente da Febraban, Murilo Portugal, também destacou as vantagens da conciliação para o público e as instituições financeiras. “O acordo contribui para manter a higidez de um bem público, que é o sistema financeiro do país. A grande vantagem é que ele respeita os direitos individuais de centenas de milhares de poupadores, dando a eles uma resposta efetiva à demanda deles”, frisou.