AGU garante segurança jurídica do mundial de futebol com atuação de grupo executivo de assessoramento e advocacia preventiva

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) centrada na prevenção e transparência evitou a suspensão, na Justiça, das políticas públicas voltadas para a Copa do Mundo FIFA 2014. Cerca de 70 ações contra o evento foram ajuizadas, segundo os advogados públicos que atuaram no assessoramento jurídico que respaldou os atos de responsabilidade dos órgãos federais para realização do evento. Todas foram julgadas improcedentes.

As demandas judiciais e extrajudiciais referentes ao mundial estiveram a cargo do Grupo Executivo da AGU de Acompanhamento das Ações Relativas à Preparação e à Realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (GECOPA/AGU). Além de contribuir com as teses defendidas nos tribunais, o grupo coordenou a formulação de respostas e atendimento a 40 recomendações do Ministério Público Federal (MPF) e a 127 acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Consultor-Geral da União, Arnaldo Godoy, ressalta que todos os pedidos do Ministério Público e TCU foram cumpridos ou respondidos. "Muitos dos questionamentos ajudaram no aperfeiçoamento das políticas públicas da Copa", assinala.

Por outro lado, a advocacia preventiva evitou que os processos judiciais aumentassem. Após a criação do GECOPA/AGU, em maio de 2010, apenas 12 ações foram ajuizadas contra os planos governamentais para o evento. Os pontos contestados envolveram as obras previstas na Matriz de Responsabilidade da Copa e os financiamentos contratados pelos estados para construção e reforma dos estados. Estão ligados aos projetos, órgãos da Administração Direta e Indireta, a Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, além dos estados e municípios onde os jogos serão realizados.

De acordo com Arnaldo Godoy, o GECOPA/AGU teve o mérito de articular as Consultorias Jurídicas junto aos ministérios e os departamentos jurídicos das instituições financeiras com os órgãos do contencioso da AGU, com o objetivo de fazer a melhor defesa dos projetos da matriz, que incluem aeroportos, portos, mobilidade urbana, telecomunicações, segurança, turismo e arenas.

O Consultor-Geral destaca que, com o entendimento fixado pela Justiça quanto à validade das obras, houve um diálogo com o Ministério Público, Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União e diversos setores da sociedade envolvidos. "Houve o nascer e crescer das políticas públicas e depois a consolidação delas perante todos esses órgãos", avalia.

Transparência

Evitar os litígios judiciais e extrajudiciais exigiu uma atuação inédita dos membros das consultorias da AGU. No âmbito do Grupo Executivo, a participação em reuniões era o momento para sinalizar algum impedimento jurídico das diretrizes em discussão.

Com esta finalidade, foram realizadas mais de 420 reuniões entre os advogados públicos e integrantes dos principais ministérios, autarquias e fundações públicas federais designadas para atuarem na Copa do Mundo, a fim de dirimir entraves jurídicos que poderiam ser questionados.

O advogado da União Marco Aurélio Caixeta, do Departamento de Orientação e Coordenação de Órgãos Jurídicos da CGU, coordenou o grupo executivo da AGU no segundo semestre de 2013. Segundo ele, do ponto de vista jurídico, a legalidade das políticas públicas do mundial está confirmada. "Acredito que atualmente a maior demanda de atuação do GECOPA/AGU realmente é a defesa da União em eventuais ações", atesta, lembrando que reuniões do grupo com o MPF continuam sendo realizadas durante o mundial.

O chamado "custo Copa" também foi especialmente estudado dentro das ações oficiais. A Advocacia-Geral co-coordenou, juntamente com a Controladoria-Geral da União, a Câmara Temática de Transparência da Copa do Mundo FIFA 2014. Nela, gestores locais e nacionais reuniram-se para traçar estratégias de unificação de várias fontes governamentais. O resultado pode ser conferido na seção destinada ao mundial no Portal da Transparência.

A procuradora federal Teresa Cristina de Melo Costa, uma das responsáveis pela coordenação do GECOPA/AGU entre 2011 e 2013, junto com a procuradora federal Luciana Hoff, destaca que as soluções propostas evitaram que os órgãos fornecessem os dados por diversas vezes e, principalmente, a publicação de informações contraditórias em diferentes sites.

"A atuação possibilitou a divulgação à população de forma mais acessível, em linguagem direta e em formato aberto. O modelo, inclusive, foi copiado por diversas cidades-sedes, que lançaram os portais de transparência da Copa do Mundo locais, com números e andamentos referentes às obras do estado e municípios", ressalta.

Outras oito câmaras temáticas formadas no âmbito do Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014, liderado pelo Ministério dos Esportes, tiveram a participação da AGU. Discutiram a construção e reformas das arenas, infraestrutura, meio ambiente e sustentabilidade, turismo, saúde, segurança, promoção comercial e tecnologia, cultura, educação e ação social.