AGU interpõe novo recurso contra suspensão de estudo sobre privatização da Eletrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs novo recurso, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), contra liminar que suspendeu o artigo 3º da Medida Provisória nº 814/17, que autoriza a realização de estudos para privatização da Eletrobras.

O agravo de instrumento foi interposto contra decisão do presidente do TRF-5 que indeferiu incidente de suspensão liminar requerido anteriormente pela AGU para derrubar a decisão concedida pela 6ª Vara Federal de Pernambuco em ação popular, no dia 11 de janeiro.

No recurso, a Procuradoria-Regional da União da 5º Região (PRU-5), unidade da AGU, ressalta que “não existe perigo de dano” ao patrimônio público para justificar a manutenção da liminar, segundo alegam os autores da ação popular.

“Isso porque, os atos preparatórios praticados pelo Poder Executivo deverão ser autorizados pelo Poder Legislativo, por meio de lei, uma vez que, sem a autorização legislativa, não há possibilidade de prosseguir com o processo de privatização da Eletrobrás e de suas subsidiárias”, afirmou a AGU.

Os advogados da União destacam, ainda, que as ações definidas pelo Poder Executivo apenas expressaram o intuito de realizar a privatização, sem usurpar competência do Poder Legislativo.

“Ademais, é de se destacar que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade, somente sendo possível sua desconstituição judicial se demonstrada, de forma indubitável, a inobservância dos requisitos legais que lhes servem de sustentação, o que não se verifica no caso em análise”, diz o recurso.

A AGU alerta que a liminar representa um risco para a ordem econômica, uma vez que o orçamento de 2018 prevê R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico, sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás – que dependem da privatização da empresa.

Ao citar o Ministério da Fazenda, a AGU ressalta que a suspensão de parte da MP traz preocupação de que os atrasos na contratação e realização dos estudos possam prejudicar o cronograma de privatização, o que comprometeria a arrecadação em 2018.

Para a AGU, caso seja mantida a liminar, além de diversas outras consequências jurídicas e administrativas, “há iminente risco de comprometimento da arrecadação” de R$ 12,2 bilhões, relacionados às concessões de usinas da Eletrobrás e condicionados à privatização.

Ref.: Ação Popular 0800056-23.2018.4.05.8300 – TRF5.

Marco Antinossi