AGU muda de entendimento e passa a defender prisão após condenação em 2º grau

A Advocacia-Geral da União mudou de entendimento e agora defende a execução da pena após condenação em segunda instância. A medida, segundo o órgão, compatibiliza o princípio constitucional da presunção da inocência com os direitos fundamentais das vítimas de condutas criminosas. Isso é o que a AGU argumenta em manifestação encaminhada nesta terça-feira (19/3) ao Supremo Tribunal Federal para defender a medida.

Em 2017, a Advocacia-Geral da União se posicionou contra a execução antecipada de pena em parecer enviado ao STF. No documento, a então advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu que a prisão só deve acontecer após o trânsito em julgado e sustentou que a Constituição Federal não dá margem para outra interpretação.

Porém, com a mudança de governo, a AGU passou a apoiar a execução da pena após condenação em segunda instância. A medida foi defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha eleitoral e consta do projeto de lei anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, a manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.976. A ação foi movida pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) para questionar a constitucionalidade da Súmula 122 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Observando a nova j...