AGU obtém condenações de prefeitos por irregularidades com verba da educação

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação, por improbidade administrativa, de prefeito do município de Aracoiaba (CE) e dos prefeito e ex-prefeito de Jaguaruna (SC) por irregularidades com verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No caso de Aracoiaba, foram repassados ao município R$ 301 mil por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), que deveriam ser usados para o transporte de alunos no exercício de 2013. No entanto, fiscalização constatou diversas irregularidades nos serviços de transporte contratados, como o uso de veículos precários, inapropriados para o transporte de alunos – incluindo a ausência de cintos de segurança e extintor e o uso de veículos de carga para a condução dos passageiros – e a contratação de pessoas sem a habilitação de direção requerida por lei.

Já no caso de Jaguaruna, foram destinados em 2011 R$ 101 mil para a aquisição de equipamento escolar e mobília. No entanto, o município não prestou contas sobre a utilização dos repasses feitos. Diante da omissão, foi aberta tomada de contas especial, em que foi constatado que os gestores haviam desviado os recursos de sua finalidade original para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do município. No procedimento, ambos o ex-prefeito e seu sucessor foram responsabilizados pelas irregularidades

As Procuradorias Federais no Ceará e em Santa Catarina (PF/CE e PF/SC), unidades da AGU que atuaram nos casos, impetraram ações de improbidade administrativa requerendo, respectivamente, o ressarcimento de R$ 427,1 mil e R$ 101,2 mil.

A 7ª Vara Federal do Ceará e a 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) acolheram o pedido. No caso de Aracoiaba, o acusado foi condenado a ressarcir os R$ 427,1 mil calculados como dano aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 854,2 mil. Já no caso de Jaguaruna, os envolvidos terão que ressarcir R$ 101,2 mil, além de pagar multa de mesmo valor e ter os direitos políticos suspensos por três anos.

Referência: Processos nº 0802520-38.2018.4.05.8100/CE e 5001717-27.2017.4.04.7207/SC.

Luiz Flávio Assis Moura