AGU participa de seminário sobre desafios sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

A Advocacia-Geral da União participou do seminário “Tratamento de dados pelo Poder Público: desafios à luz da Lei 13.709/2018” realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor. O objetivo do seminário foi debater os passos para a implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020.

A LGPD regulamentará o tratamento de dados pessoais. Esse debate busca antecipar possíveis cenários levando em conta práticas adotadas em outros países e também o desempenho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, explicou o propósito dessa discussão.

“O objetivo desse seminário foi debater o tratamento de dados pelo poder público em relação à lei 13.709/2018. Ela tem o objetivo de tratar dados pessoais, tanto de pessoas jurídicas de direito público quanto de direito privado com a intenção de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural”, comentou.

A AGU tem um papel importante no debate dessa legislação, já que poderá atuar em eventuais questionamentos relacionados à essa lei no âmbito jurisdicional protegendo a aplicação da política pública. Esse foi apenas o primeiro seminário e a intenção é que aconteçam mais discussões até a entrada em vigor da lei.

O advogado-geral da União substituto relatou a importância dessa lei para a sociedade. “A gente tem que ter uma atuação equilibrada dessa lei, ou seja, proteger o direito da população, mas ao mesmo tempo permitir que o poder público também se utilize desses dados pessoais para evitar fraudes”, destacou.

A abertura do evento contou com a presença da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi. Alguns temas importantes foram debatidos, como, por exemplo, o papel dos setores regulados da implementação da LGPD, os aspectos controvertidos sobre compartilhamento de dados pelo poder público e as competências e os limites dos órgãos públicos na aplicação da nova lei.

Pedro Marinho