AGU - Procuradorias demonstram que pensão por morte de ex-combatente de guerra só pode ser concedida com certidão da Marinha

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a pensão especial por morte de ex-combatente será concedida se o interessado apresentar certidões emitidas pela Marinha do Brasil comprovando a participação do militar em operações bélicas durante períodos de guerra. O caso vinha sendo discutido em ação na qual uma viúva buscava o reconhecimento com base em documento emitido pela Previdência Social.

A esposa alegou que o marido teria participado de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial em missões de vigilância e segurança no litoral. Ela queria que a Justiça reconhecesse a condição de ex-combatente do falecido esposo, determinando a implantação, de pensão especial em seu benefício.

A Procuradoria da União no Rio Grande do Norte (PU/RN) atuou no caso contestando que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha não identificou qualquer documento que comprovasse a participação do esposo da autora da ação em operações de Guerra. A unidade da AGU destacou que a autora também não apresentou certidões que são emitidas pelos órgãos da Marinha, requisito indispensável para concessão do benefício, conforme estabelece a Lei nº Lei 5.315/67.

Segundo os advogados da União, a esposa tentou comprovar a situação apresentando certidão emitida pela Previdência Social, que possui validade apenas para exigência de benefício previdenciário previsto na Lei nº 1.756/52. Reforçaram que é a Lei 5.315/67 que assegura o direito a pensão especial a ex-combatente que tenha participado efetivamente de operações durante a 2ª Guerra Mundial.

Além disso, a PU/RN alertou que a esposa poderia receber indevidamente duas pensões, sendo impossível a cumulação da pensão especial pretendida com a pensão já concedida pela Previdência Social a título de ex-combatente marítimo, uma vez que ambas tratam da mesma situação.

A 11ª Vara Federal, acolhendo a tese da AGU, julgou improcedente o pedido da autora por entender que a certidão apresentada foi insuficiente para fins de enquadramento do seu ex-marido no conceito legal de ex-combatente de Guerra. O integrante da Marinha Mercante que participou de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos possui direito apenas ao beneficio regulamentado pela Lei nº 5.696/71 (vinculado ao Regime Geral da Previdência Social), destacou a decisão.

A PU/RN é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0000120-58.2012.4.05.8403- Seção Judiciária do RN.

Fonte: Advocacia-Geral da União