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AGU sugere quatro projetos de lei para reduzir dívida ativa da União
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
A Advocacia-Geral da União entregou um pacote de propostas para a reforma tributária ao Conselho da Justiça Federal. Há sugestões de alteração no Código Tributário nacional e outros três projetos de lei. Segundo Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, o principal benefício dessa reforma é reduzir a dívida ativa da União que já chega aos R$ 624 bilhões.
Desse montante, cerca de R$ 606 bilhões estão sendo cobrados na esfera judicial pelo governo. Com base no fato de o maior volume de ações de execução fiscal...
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