AJD questiona e pede revogação de Gabinete Criminal da Crise criado pelo TJ-SP

A AJD (Associação Juízes pela Democracia) publicou nota questionando e pedindo a revogação do Gabinete Criminal da Crise criado esta semana pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Segundo a AJD a medida cria um Tribunal de Exceção em São Paulo o que desrespeitaria a Constituição Federal.

"Os meios, aqui, são a violação do Estado de Direito e a criação de um Tribunal de Exceção, o que é proibido por nossa Constituição," afirma a nota publicada pela associação.

Além de apontar o problema burocrático de que a presidência do TJ-SP não poderia ter criado o Gabinete por ato administrativo, ressalta o fato de que os tribunais de justiça não tem competência de referentes a segurança pública, investigações de crimes, mas sim a função de controlar as atividades dos órgãos repressivos e de garantir os direitos das pessoas.

Leia a nota na íntegra:

A AJD ASSOCIAÇAO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a Portaria n.º 8.678/12, do Presidente do Tribunal de Just...