Ajuda à microempresa e isenção de pedágio para pessoas com deficiência estão na pauta da CAE

Projeto de Lei Complementar que reduz o ônus tributário para microempresas (PLS 323/2010) está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (11). A proposta veda a substituição tributária e o regime de antecipação do recolhimento de imposto nas operações realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional.

A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação que atribui a um contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por outros contribuintes ao longo da cadeia de comercialização. Com isso, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos – como o sobre a comercialização de mercadorias (ICMS) e o relativo a produtos industrializados (IPI). Eles são assim denominados por incidirem sobre diversas fases da circulação do produto ou bem. Autor do projeto, o ex-senador Alfredo Cotait explica que, por esse sistema, o tributo plurifásico passa a ser recolhido de uma só vez, como se fosse monofásico.

O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou emenda que mantém no sistema de substituição tributária as operações relativas a combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.

Pedágio

Também consta da pauta a isenção de pedágio para veículos conduzidos por pessoas com deficiência (PLS 452/2012). A proposta, da senadora Ana Amélia (PP-RS), recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório pela aprovação da matéria, com emenda que remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.

O projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Lúcia Vânia observa que, como o projeto não menciona recursos orçamentários para a despesa decorrente, "conclui-se que o benefício seria custeado pelo aumento do valor do pedágio para os demais motoristas".

A relatora considera necessário impor limite à gratuidade, para assegurar viabilidade econômica à proposta. Segundo ela, tal limitação pode se dar em função de fatores como a renda da pessoa com deficiência, o grau de comprometimento da sua acessibilidade e os recursos médico-hospitalares de que necessita alcançar utilizando a rodovia.

Ajuda ao Paraná

A Comissão também deve votar autorização de empréstimo de US$ 8,5 milhões para o estado do Paraná, via Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Gestão Fiscal do estado do Paraná (Profisco/PR). Mais 21 propostas estão previstas na reunião da CAE, que se realizará às 10h, na sala 19 da ala Alexandre Costa.