AL promulga capítulo da Constituição referente ao Poder Legislativo

A Assembléia Legislativa promulgou, no último dia 24/12, as mudanças propostas para o capítulo da Constituição Estadual referentes ao Poder Legislativo. De acordo com o diretor do Departamento Legislativo da Assembléia, Carlos Alberto Aragão, o novo texto promulgado inclui a Iniciativa Compartilhada, que amplia o processo de participação da sociedade na elaboração de leis.

A Iniciativa Compartilhada foi instituída na Casa em 2003, por meio de um ato normativo. Ela assegura que entidades da sociedade civil como sindicatos, federações, associações de moradores ou órgãos de classe possam apresentar projetos de lei, ou emendas constitucionais, que serão analisadas pela Mesa Diretora e transformadas em proposituras para tramitação na Casa.

Ainda segundo Carlos Alberto, o novo texto constitucional também inclui a criação da Universidade do Parlamento Cearense, que agora tem a sua existência formalizada.

RW