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17 de Junho de 2024
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    Alagoas é mais um estado que consegue no STF deixar lista de inadimplentes

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    Serviços públicos essenciais à população não podem ser inviabilizados por medidas que impedem o repasse de verbas públicas a entes federativos. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que a União retire o estado de Alagoas dos cadastros federais de inadimplentes (Siafi, Cauc e Cadin, entre outros).

    O governo alagoano disse que a inscrição o impedia de celebrar convênios, contrair empréstimos e receber transferências voluntárias de...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/alagoas-e-mais-um-estado-que-consegue-no-stf-deixar-lista-de-inadimplentes/364510412

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