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Alagoas é mais um estado que consegue no STF deixar lista de inadimplentes
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Serviços públicos essenciais à população não podem ser inviabilizados por medidas que impedem o repasse de verbas públicas a entes federativos. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que a União retire o estado de Alagoas dos cadastros federais de inadimplentes (Siafi, Cauc e Cadin, entre outros).
O governo alagoano disse que a inscrição o impedia de celebrar convênios, contrair empréstimos e receber transferências voluntárias de...
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