Alegações fora do prazo não justificam multa se não houver chance de defesa

Uma apresentação de alegações finais feita fora do prazo da lei processual não configura aplicação de multa caso o advogado não tenha tido chance de apresentar ampla defesa. Este foi o entendimento da desembargadora Maria Edna Martins, do Tribunal de Justiça do Ceará, para suspender decisão que aplicou multa a um advogado.

A magistrada atendeu pedido da seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB-CE impetrou mandado de segurança contra ato do juiz da Vara Única de Trânsito de Fortaleza, por ter aplicado multa cont...