Alep - PR questiona resolução interna sobre ascensão a cargo sem Concurso

Assembleia Legislativa do PR questiona resolução interna sobre ascensão a cargo de Nível Superior sem concurso:

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4564 ), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar resolução interna do próprio órgão que trata do reenquadramento de seus servidores. O argumento da Alep é o de que, na prática, a Resolução nº 007/04 enquadrou em cargos de Nível Superior servidores que não prestaram concurso específico para tais cargos, numa clara violação constitucional. "A despeito da nomenclatura que possa ser utilizada (reenq...