ALERJ ACIONA 12 OPERADORAS DE LEASING POR COBRANÇAS INDEVIDAS

Com o objetivo de acabar com a cobrança de prestações a vencer nos casos de contratos rescindidos em virtude de roubo ou furto de veículos, assim como da devolução amigável do automóvel, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) entrou com uma ação civil pública contra 12 operadoras de leasing (arrendamento mercantil). O texto da ação foi publicado nesta quarta-feira (22/06) no Diário Oficial do Legislativo.

Segundo a presidente da comissão, deputada Cidinha Campos (PDT), a ação é baseada no fato de os contratos de leasing terem características próprias, sendo um misto de contrato de financiamento com locação, fato que não garante às empresas do setor o direito de cobrar por encargos financeiros futuros que não serão usufruídos pelo consumidor. “Esse é o típico caso de enriquecimento sem causa por parte das operadoras de leasing. Todos os contratos analisados pela comissão presumem a obrigação do consumidor de contratar um seguro em benefício da financeira. Assim, no caso de roubo ou furto, as instituições financeiras recuperam o investimento feito na aquisição do veículo, e a locação termina com a perda do bem. Portanto, nenhuma outra cobrança pode ser feita ao consumidor”, explicou Cidinha, ressaltando que o caso está na 2ª Vara Empresarial do Rio, sob responsabilidade da juíza Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho.

A comissão pede que as empresas sejam obrigadas a incluir nos contratos de leasing uma cláusula que permita a continuidade dos mesmos sempre que o carro for roubado ou furtado, incluindo a substituição do veículo, e devolver, em dobro, valores cobrados dos consumidores com base em equivocadas fórmulas de rescisão contratuais. A ação foi movida contra as seguintes financeiras: BV financeira S.A; ABN Amro Real - Aymore Financiamento e Arrendamento Mercantil (leasing) de Veículos; Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil; Banco Panamericano S.A; Itaú Unibanco S.A; Banco Bradesco Financiamentos S.A - Finasa BMC; HSBC Bank Brasil S.A; Banco Volkswagen S.A; Banco Fiat S.A.; Banco Ford S.A; Banco GMAC S.A; Banco Sofisa S.A.