ALERJ APROVA REDAÇÃO FINAL DO ORÇAMENTO DE 2020

Déficit previsto para o próximo ano é de R$ 10,6 bilhões; Segurança Pública será a área de maior investimento

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/12), em redação final, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 - projeto 1.365/19. O texto prevê que o Estado do Rio tenha no próximo ano um déficit de R$ 10,6 bilhões, com uma receita líquida de R$ 72,6 bilhões e despesas de R$ 83,2 bilhões. A medida será encaminhada para o governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

As projeções de arrecadação e despesa apontadas no projeto original do Governo do Estado foram modificadas por conta do parecer da Comissão de Orçamento favorável a 98% das emendas elaboradas pelos parlamentares. A mudança levou em conta a previsão de aumento de arrecadação estadual, devido principalmente à revisão da inflação e da previsão de aumento do PIB nacional para 2020, fatores que geram maior arrecadação de ICMS, principal imposto estadual.

Outra fonte de receita incluída para 2020 são os recursos provenientes pelo bônus de assinatura do leilão da cessão onerosa do pré-sal, determinado pela Lei Federal 13.855/19. A previsão é de que o Estado do Rio receba R$ 1,1 bilhão em 2020 com o leilão do petróleo, realizado em novembro. Também há previsão de aumento de arrecadação de ICMS com a aprovação e a sanção da Lei 8.643/19, que prorrogou a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Com essas mudanças, a estimativa de receita corrente líquida que originalmente era de R$ 70,1 bilhões passou para R$ 72,6 bilhões.

Com o aumento dessa estimativa de receita, a comissão aprovou mais emendas que reforçaram a dotação orçamentária para 2020 de setores que tinham recursos considerados insuficientes. A área de Educação, por exemplo, teve um aumento de repasse de R$ 461 milhões em relação à previsão original, totalizando um orçamento de R$ 8,2 bilhões; já a Saúde teve um aumento de R$ 321 milhões, num total de mais de R$ 7 bilhões. Área com o maior orçamento no próximo ano, a Segurança Pública terá uma receita de R$ 12,9 bilhões, R$ 198 milhões acima do esperado. Com as alterações, as despesas totais do Governo do Estado passaram de R$ 80,8 bilhões para R$ 83,2 bilhões.

"Conseguimos construir um bom orçamento para 2020, incorporando várias emendas dos parlamentares para alocar recursos em áreas e programas importantes para o Governo do Estado. Mantivemos a margem de remanejamento de 20% e com isso o Executivo poderá ter liberdade e a possibilidade de executar programas", comentou o líder do governo na Casa, deputado Márcio Pacheco (PSC).

PCCS da Saúde

No plenário, os deputados aprovaram destaques às emendas que não haviam sido acatadas pela Comissão de Orçamento. Entre elas, a autorização para o Governo do Estado implantar a majoração remuneratória do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência Social dos Servidores do Estado do Rio (Iasej), implementado pela Lei 7.946/18. Segundo o texto, essa implementação deverá ser de forma gradual durante 48 meses sucessivos a partir de primeiro de janeiro de 2020.

"Essa é uma demanda antiga dos servidores, que os parlamentares da Alerj já estão lutando há muito tempo. O governador tinha o compromisso de implementar o PCCS da saúde e o secretário da área já apresentou ao parlamento inclusive as compensações orçamentárias para viabilizar o plano", afirmou a presidente da Comissão de Saúde da Alerj, deputada Martha Rocha (PDT).

Diversos servidores da categoria estiveram presentes na galeria durante a votação. "Eu trabalho há 33 anos no serviço na gerência de hepatites virais da secretaria. Atualmente, não penso em me aposentar porque o salário reduz ainda mais. Além disso, nosso vale refeição é de R$ 8,00 há muito tempo. Somos a única categoria do estado sem um plano. Essa desigualdade entre os servidores tem que acabar", afirmou a servidora Kátia Valente.

Outras emendas aprovadas em plenário

Duas emendas da bancada do PSol também foram aprovadas e incorporadas ao texto. Uma determina a criação de um plano para a aplicação da revisão geral anual das perdas salariais dos servidores públicos, enquanto a outra obriga que o Governo do Estado cumpra o teto de 40% de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PEFIC) para a capital do estado. De acordo com o líder do PSol na Alerj, deputado Flávio Serafini (PSol), o objetivo é que o governo invista 60% de recursos no interior. "Atualmente, os recursos estão muitos concentrados na capital. Queremos que o dinheiro da cultura vá para a Baixada e para outras regiões do estado", explicou o parlamentar.

Plano Plurianual 2020-23

O Plano Plurianual de 2020-23 - projeto de lei 1.364/19 - também foi aprovado em plenário pelos deputados. A proposta define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o estado nos próximos quatro anos. Assim como a LOA, o projeto do Plano Plurianual também será encaminhado ao governador Wilson Witzel, que terá até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.