ALERJ ATUALIZA TRÊS LEIS E PUBLICA DUAS NOVAS NORMAS APÓS DERRUBADA DE VETOS

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou, nesta segunda-feira (16/03), duas novas leis estaduais e atualizou outras três normas que haviam sido sancionadas com vetos parciais. A medida é resultado da derrubada, , em votação ocorrida no último dia 10 de março, de vetos do governador a projetos aprovados na casa.

Foram atualizadas as leis que tratam do Orçamento Anual de 2020, a que instituiu o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e a que criou o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente, todas de autoria do Executivo. As novas leis tratam da criação de dois programas estaduais, Família Segura e Empresa Amiga do Esporte, e são de autoria dos deputados Marcelo do Seu Dino (PSL) e Dr. Serginho (PSL), respectivamente.

Orçamento e PPA

Entre os vetos derrubados se destaca o veto parcial ao projeto de lei 1.365/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.731/2020 - Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Os deputados derrubaram o veto ao artigo que autoriza o Executivo a instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência Social dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj), instituído pela Lei 7.946/18, de forma gradual durante 48 meses sucessivos. A execução do PCCS é uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários.

A derrubada desse veto só foi possível devido a um acordo estruturado pelo presidente da Casa, André Ceciliano, e pelo Líder do Governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC). Os deputados concordaram em manter o veto ao trecho que determinava a criação de um plano para a aplicação da revisão geral anual das perdas salariais dos servidores públicos estaduais, que estão sem reajuste há cinco anos. Como parte do acordo, a Alerj vota na próxima quarta-feira (18/03) um projeto que autoriza modificações no orçamento para permitir reajustes salariais, desde que não atentem contra o Regime de Recuperação Fiscal.

Já na Lei 8.730/2020, que criou o PPA, medida que define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o estado nos próximos quatro anos, foi derrubado o artigo que obriga o Governo do Estado a executar anualmente as dotações orçamentárias previstas para o Fundo Estadual de Cultura (FEC). O artigo determina o uso inclusive os recursos que sejam fruto de contrapartidas dos incentivos fiscais aportados na conta do próprio Fundo.

Fundo Segurança Presente

Também foi atualizada a Lei 8.729/2020, que criou o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente. Os recursos do fundo serão oriundos, sobretudo, da iniciativa privada, por meio de parcerias. Foi derrubado o veto ao artigo que proíbe a desvinculação de 30% das receitas deste fundo, medida autorizada pela Emenda Constitucional 93/2019.

Novas leis

Duas novas leis que haviam sido vetadas pelo Executivo foram promulgadas na íntegra pela Alerj. A Lei 8.749/20, do deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), cria o Programa Família Segura no Estado do Rio. O objetivo é orientar, promover palestras e acompanhar o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares. O programa deve ser desenvolvido e implementado pela Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ).

Outra lei que passa a valer é a 8.750/20, do deputado Dr. Serginho (PSL), que cria o Programa ‘Empresa Amiga do Esporte’ no Estado do Rio. Segundo o texto, as empresas poderão participar, por meio de patrocínio ou doação, em suporte direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. As empresas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas.