ALERJ DERRUBA CINCO VETOS A PROJETOS DE LEI

Normas serão promulgadas pelo presidente da Casa e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (10/03), cinco vetos do Executivo a projetos de lei aprovados pela Casa. Destes, três eram vetos parciais, e as leis estaduais já existentes serão atualizadas. Os outros dois eram vetos totais que se transformarão em novas leis. As medidas vão ser promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. O plenário também manteve o veto a três projetos de lei e outras duas propostas foram retiradas de pauta e serão analisadas posteriormente.

Entre os vetos derrubados se destaca o veto parcial ao projeto de lei 1.365/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.731/2020 - Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Os deputados derrubaram o veto ao artigo que autoriza o Executivo a instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e do Instituto de Assistência Social dos Servidores do Estado do Rio (Iaserj), instituído pela Lei 7.946/18, de forma gradual durante 48 meses sucessivos. A execução do PCCS é uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários.

A presidente da Comissão de Saúde da Casa, deputada Martha Rocha (PDT), afirmou que só falta vontade política para a implementação do plano. "Temos que lembrar que o governador Wilson Witzel, na época em que ainda era candidato, afirmou que cumpriria o PCCS. A Comissão de Saúde e os parlamentares também já realizaram inúmeras reuniões. Conseguimos, inclusive, que o secretario de saúde apresentasse as compensações exigidas pelo comitê de monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal para a aplicação do plano”, explicou a parlamentar.

A derrubada desse veto só foi possível devido a um acordo estruturado pelo presidente da Casa, André Ceciliano, e pelo Líder do Governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC). O acordo foi apoiado por todas as lideranças partidárias. Os deputados concordaram em manter o veto ao trecho que determinava a criação de um plano para a aplicação da revisão geral anual das perdas salariais dos servidores públicos estaduais, que estão sem reajuste há cinco anos. Márcio Pacheco explicou que tecnicamente este tipo de matéria não pode ser incorporada à LOA e nem ao Plano Plurianual (PPA)."É necessário um projeto de lei próprio autorizando o Governo do Estado", afirmou.

Como parte do acordo, o presidente André Ceciliano anunciou que o projeto de lei 1.885/2020, que trata justamente sobre a autorização de inclusões à LOA de 2020 para o reajuste dos servidores, será votado na quarta-feira (19/03). Um dia antes, ou seja, no dia 18 de março, os parlamentares se reunirão com lideranças sindicais para receberem as demandas das categorias."Este projeto entrará na pauta em regime de urgência e discussão única. Foi um grande acordo para garantirmos o PCCS na LOA e também tratarmos com os sindicatos sobre os reajustes", declarou Ceciliano.

Atualmente, a LOA de 2020 prevê que o Estado do Rio tenha um déficit de R$ 10,6 bilhões este ano, com uma receita líquida de R$ 72,6 bilhões e despesas de R$ 83,2 bilhões. O acordo também garantiu que fosse derrubado o veto parcial ao projeto de lei 1.364/19, que se transformou na Lei 8.730/2020 - Plano Plurianual do Estado do Rio (PPA) para o período de 2020-2023. A medida define as metas e diretrizes orçamentárias que vão orientar o estado nos próximos quatro anos.

Foi derrubado o artigo que obriga o Governo do Estado a executar anualmente as dotações orçamentárias previstas para o Fundo Estadual de Cultura (FEC), inclusive os recursos que sejam fruto de contrapartidas dos incentivos fiscais aportados na conta do próprio Fundo."É importante colocar em prática uma política de cultura para o Estado do Rio, que é o objetivo do fundo. Esses recursos não podem ser destinados para outros fins", declarou Eliomar Coelho (PSol), que é presidente da Comissão de Cultura da Alerj. No caso do PPA 2020-2023, também foi mantido o veto que tratava do reajuste salarial anual dos servidores públicos.

Fundo Segurança Presente

Também foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei 1.775/19, de autoria do Poder Executivo, que se transformou na Lei 8.729/2020. A medida instituiu o Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente. O objetivo é custear a modernização e o reaparelhamento da operação, a capacitação continuada de agentes, a manutenção dos sistemas de informação e estatísticas, e a prevenção à violência e à criminalidade. Os recursos do fundo serão oriundos, sobretudo, da iniciativa privada. Foi derrubado o veto ao artigo que proíbe a desvinculação de receitas deste fundo."Esta medida foi criada por iniciativa do governo, que quer priorizar o Segurança Presente. Então, não faz sentido o Executivo querer desvincular 30% de receitas deste fundo. Por esse motivo, derrubamos o veto", explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), que é presidente da Comissão de Tributação da Casa.

Outros vetos derrubados

Os parlamentares ainda derrubaram o veto total ao projeto de lei 313/19, do deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), que cria o Programa Família Segura no Estado do Rio. O objetivo é orientar, promover palestras e acompanhar o cumprimento das medidas protetivas deferidas judicialmente em favor da vítima e de seus familiares. O programa deve ser desenvolvido e implementado pela Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ). O outro Veto derrubado durante a sessão foi ao projeto de lei 1.005/19, do deputado Dr. Serginho (PSL), que cria o Programa ‘Empresa Amiga do Esporte’ no Estado do Rio. Segundo o texto, as empresas poderão participar através de patrocínio ou doação, em suporte direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. As empresas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas.

Confira abaixo os vetos mantidos pelos deputados. Esses projetos serão arquivados

- Veto total ao projeto de lei 3.766/18, da deputada Martha Rocha (PDT), que determinava que os policiais civis aposentados poderão fazer parte do Serviço Voluntário de Interesse Policial (Servip), atuando em funções técnico-administrativas nas delegacias.

- Veto total ao projeto de lei 973/19, dos deputados André Ceciliano (PT), Léo Vieira (PRTB) e Luiz Paulo (PSDB), que ratificava a proibição do Governo do Estado em cobrar a quitação de multas de trânsito vencidas e prestes a vencer e o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exigência para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ). A legislação em vigor não especifica de forma clara quais eram as multas que não deveriam ser cobradas dos proprietários. O projeto explicitava que para a obtenção do CRLV só seria preciso o pagamento do Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda) referente ao licenciamento anual, a taxa de emissão do CRLV e o seguro obrigatório (DPVAT).

- Veto total ao projeto de lei 232/19, do deputado Valdecy da Saúde (PHS), que determinava que os vagões de metrô do Estado do Rio tenham compartimento auxiliar de bagagem. O projeto alterava a Lei 8.432/19, que já obriga a colocação de bagageiros nos trens do Estado do Rio. Em caso de descumprimento, as concessionárias deveriam pagar multa de 100 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 355,00.

Confira os vetos retirados de pauta, que serão apreciados pelos deputados posteriormente

- Veto total ao projeto de lei 3.003/14, de autoria do ex-deputado Flávio Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a redução do tempo de permanência das militares femininas para 25 anos de serviço.

- Veto total ao projeto de lei 3.213/10, de autoria dos ex-deputados Paulo Ramos, Edson Albertassi e Gilberto Palmares, que possibilita aos participantes do Instituto de Previdência do antigo Banerj (Previ-Banerj) que devolvam o valor recebido e retornem ao sistema de previdência do Estado do Rio. Segundo o projeto, estarão aptos a fazer o procedimento os beneficiários que optaram por receber o pagamento de 100% das contribuições na liquidação extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj e já tinham dez anos de contribuição na época.