ALERJ MUDA NOMENCLATURA DE CARREIRA DE FISCAIS DE RENDA

Agora é lei: os fiscais de rendas passaram a ser denominados auditores fiscais da Receita Estadual. A mudança consta na lei complementar 136/10, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (11/05), após ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB). A nova norma é resultado da derrubada, no dia 05 de maio, ao veto do Executivo à proposta de autoria do deputado André Correa (PPS). Para o parlamentar, a mudança está incluída entre as medidas da política de reestruturação pela qual passa a Fazenda estadual. Segundo ele, a alteração “equaliza a nomenclatura com o praticado na União ao mesmo tempo que faz justiça com a função que esses profissionais desempenham - que há muito já ultrapassou a de meros fiscais”.

Corrêa anunciou que fez um estudo sobre os avanços na área. Segundo ele, a reestruturação do Fundo de Administração Fazendária, aprovado pela Alerj no último ano, fez com que a arrecadação do estado crescesse, nos quatro primeiros meses do ano, 13,4% em relação ao mesmo período em 2009. “Quase R$ 1 bilhão a mais, fruto dessa decisão”, comemorou ele, citando ainda a realização de três concursos públicos e o projeto de barreiras fiscais.