ALERJ - ORDEM DO DIA 01/11/2011 (TERÇA-FEIRA) - 16H30

ESTADO CRIARÁ PROGRAMAS DE DISTRIBUIÇAO DE RENDA

A Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/11), em discussão única, o projeto de lei 1.009/11, que cria programas de distribuição de renda para famílias carentes e estudantes que tenham sucesso na escola. A proposta, do Governo do Estado, denomina de Programa Renda Melhor e Renda Melhor Jovem os programas que vão repassar dinheiro. Serão atendidas pelo Renda Melhor as famílias que vivem com menos de R$ 100 per capita e já são atendidas pelo Bolsa Família. Os benefícios serão calculados a partir da renda e dos valores recebidos no programa federal, podendo variar entre R$30 e R$300 por grupo de pessoas.

Já o Renda Melhor Jovem será condicionado à frequência de 2/3 das avaliações do Sistema de Avaliação Bimestral (Saerjinho). O beneficiário também deverá justificar ausência na prova anual do Sistema de Avaliação. O benefício será anual, pago como prêmio, e obedecerá a relação com a série concluída: R$700 após aprovação na primeira série do ensino médio, R$900 após aprovação na segunda ou R$1 mil reais após aprovação no terceiro ano. A conclusão de um curso profissionalizante de quatro anos poderá render ao estudante R$1,2 mil. Os programas, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa, compõem o Plano Rio sem Miséria, que tem três objetivos: Elevar a renda per capta das famílias extremamente pobres para além da linha de pobreza extrema; instituir prêmios em forma de benefício financeiro como instrumento de incentivo à permanência dos jovens na escola e ao melhor aproveitamento escolar desses jovens matriculados no ensino regular médio estadual; e articular a oferta de oportunidades sociais e econômicas de inclusão produtiva direcionando a demanda para população em situação de pobreza extrema, afirma.

LEI QUE SUBMETE SEGURANÇA PRIVADA A POLICIA CIVIL SERÁ REVOGADA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/11), em discussão única, o projeto de lei 1.010/11, em que o Governo do Estado revoga a lei estadual 2.662/96. A regra que poderá ser invalidada determina que o funcionamento das empresas de segurança particular, de qualquer tipo, fique sujeito à autorização, controle e fiscalização da Polícia Civil. Para o governador Sérgio Cabral a proposta fere a determinação de que estas tarefas fiquem a cargo da União. O Estado enfrenta 51 processos na Justiça Federal e 13 processos na Justiça Estadual, nos quais as empresas de segurança privada questionam a competência Estadual para autorização de funcionamento das atividades por elas exercidas, além da constitucionalidade da Lei Estadual 2.662/96 e seu decreto regulamentador, cita.

ORÇAMENTO E PPA ENTRAM EM PAUTA PARA DISCUSSAO PRÉVIA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) discutirá previamente esta semana os textos dos projetos de lei 911/11 e 912/11 com as propostas do Governo de Lei Orçamentária (LOA) para 2012 e de Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. Após as discussões, que acontecerão na terça e quinta-feira (01/11 e 03/11) será aberto, na sexta-feira (04/11), o prazo para que os deputados emendem os projetos. A previsão é de que os projetos voltem à pauta para votação em dezembro.

USO DE GADGETS EM CONCURSOS SERÁ PROIBIDO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/11), em segunda discussão, o projeto de lei 3.345/10, que proíbe o uso de agendas eletrônicas, celulares, gravadores, relógios com calculadoras e outros dispositivos durante concursos e avaliações promovidas pela administração pública. A proposta é do deputado Pedro Augusto (PMDB), que diz pretender instituir no estado normas já implementadas pelo Ministério de Educação para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Isto assegura aos participantes de concursos públicos em nosso estado total segurança contra fraudes, que, hoje em dia, são realizadas com os mais modernos meios eletrônicos, argumenta o autor.

PROJETO DÁ PRAZO DE DEZ DIAS PARA ENTREGA DE COMPRAS ONLINE

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/11), em primeira discussão, o projeto de lei 250/11, que dá prazo máximo de dez dias para entrega de produtos comprados na Internet. A proposta é assinada pelo deputado Robson Leite (PT) e permite o atraso da entrega uma única vez. O atraso, no entanto, deverá ser avisado e não poderá ser maior do que cinco dias úteis. O comércio eletrônico cresce em todo o Brasil e ao mesmo tempo os problemas dele decorrentes. Muitas empresas não têm condições de entregar os produtos, sendo que às vezes elas nem têm os produtos comercializados, causando desconforto nos consumidores, argumenta o autor, na justificativa.

MORADORES DE ÁREAS PACIFICADAS PODERAO TER CONTA DE LUZ MAIS BARATA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (01/11), em primeira discussão, o projeto de lei 467/11, que cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia em Áreas Onde Tenham sido Implantadas UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora). O projeto é assinado conjuntamente pelos deputados André Ceciliano (PT) e Rafael Picciani (PMDB), que estabeleceram um critério baseado no consumo mensal das residências para calcular o imposto incidente sobre a fatura, sendo que o consumo mais baixo terá redução na alíquota, que normalmente é de 30% para o ICMS. Segundo o texto, os usuários com consumo entre os 51 e os 300 kWh terão incidência de alíquota de ICMS de 0,5% até 18%. A partir de 300 kwh, a alíquota será de 30%.

Diz o texto que a UPP instalada no local implante programas de eficiência energética, proporcione a regularização, incentive o consumo de energia racional e disponibilize cadastro de consumidores em órgãos educacionais, de saúde e assistência social, para inclusão em programas governamentais.