ALERJ - ORDEM DO DIA 07/06 (TERÇA-FEIRA) - 16H30

ALERJ TERÁ FUNDO ESPECIAL PARA MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (07/06), em discussão única, o projeto de lei 391/11, que cria o Fundo Especial da Alerj. Proposto pela Mesa Diretora da Casa, ele terá como objetivos a execução de programas e projetos, a ampliação e reforma de edifícios, a modernização dos serviços de informática e a aquisição de material. Ele veda o uso com despesa de pessoal. A justificativa, assinada por todos os 13 membros da Mesa, cita a existência de fundos com este formato nos demais Poderes e classifica a modernização do patrimônio como “peça essencial”.

De acordo com o texto, o fundo será composto por dotações orçamentárias próprias, auxílios, contribuições e doações de pessoas naturais ou entidades “públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras”, recursos obtidos com o pagamento de inscrições em concursos públicos e de multas impostas pela Alerj, entre outros.

PEC TORNA CONSTITUCIONAL ENTRADA DE MUNICÍPIOS EM ASSOCIAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta terça-feira (07/06) a proposta de emenda constitucional 57/09, que garante aos municípios a constitucionalidade da decisão de pertencer a uma associação que defenda seus interesses, seja em âmbito estadual ou nacional. A PEC inclui inciso entre as competências municipais garantindo às cidades o direito de escolha na afiliação à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A proposta é assinada pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).

PROPOSTA AUMENTA PERCENTUAL DOS ROYALTIES DESTINADO AO FECAM

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (07/06), em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional 13/11. Enviada à Casa pelo Poder Executivo, ela dobra o percentual das compensações por exploração de petróleo e gás destinadas ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam), dos atuais 5% para 10%. “Os royalties e participação especial da extração de petróleo e gás da camada do pré-sal serão utilizados em projetos ambientais em um percentual superior ao atual, de forma tal que possibilitará que o Estado acelere ainda mais a execução de projetos que venham proteger o meio ambiente fluminense”, explica o governador Sérgio Cabral na justificativa ao projeto. CONSTITUIÇÃO PODE PROIBIR A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (07/06), a proposta de emenda constitucional 23/07, que inclui a orientação sexual entre as características pelas quais um cidadão não pode ser discriminado, segundo a Constituição do Estado. A PEC é assinada pelo deputado Gilberto Palmares (PT), que defende a inclusão da orientação sexual no direito individual e coletivo dos cidadãos fluminenses como meio de combate a agressões. “Espero que ela volte a ser aprovada porque representa um avanço no combate ao preconceito ao fazer essa inclusão”, disse o autor, após a aprovação em primeira discussão.

REPASSE ÀS CIDADES PRÓXIMAS AO RIO PARAÍBA SERÁ TEMA DE COMISSÃO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) poderá ter comissão dedicada ao acompanhamento da implantação do ICMS Verde, destinado aos municípios que investirem na preservação ambiental, repassado às cidades que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul. A proposta é da deputada Inês Pandeló (PT), que justifica a criação da comissão lembrando que este ano os repasses atingirão seu percentual máximo: 2,5% do que é devido aos municípios. “É importante verificar os resultados na prática: o repasse que foi para o município aumentou a arrecadação ou reduziu? Que município que reduziu e que município que aumentou? Como foi a aplicação desse recurso? Ele realmente foi aplicado em questões ambientais e melhorou a qualidade de vida da população ou não? É um trabalho a ser executado a partir de agora”, argumentou a petista. O requerimento que cria a comissão, número 11/11, será votado em discussão única nesta terça-feira (07/06).