ALERJ - ORDEM DO DIA 23/08 (TERÇA-FEIRA) - 16H30

ALERJ ANALISARÁ CINCO VETOS NESTA TERÇA-FEIRA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (23/08), cinco vetos do governador Sérgio Cabral a projetos aprovados pelo Parlamento, sendo um total e quatro parciais. Se obtiverem os votos favoráveis de mais de 35 deputados, eles entrarão em vigor. Abaixo, a lista de vetos:

· Veto parcial ao projeto de lei 132/11, do Poder Executivo, que altera a Lei 4.802/06 que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do departamento geral de ações socioeducativas (Degase). O governador vetou trecho, incluído por emenda parlamentar, que queria conferir ao quadro suplementar os mesmos benefícios do quadro permanente do Degase;

· Veto parcial ao projeto de lei 2.935/10 do ex- deputado Marcelino D'Almeida, que trata da comercialização de fogos de artifício. Foram vetados os dois primeiros artigos do projeto, que reduziam as distâncias mínimas para o uso dos explosivos;

· Veto total ao projeto de lei 542/07, do deputado Gilberto Palmares (PT), que proíbe a cobrança pelas concessionárias de TV a cabo da instalação e utilização de pontos adicionais;

· Veto parcial ao projeto de lei 2.242-A/09, do deputado Sabino (PSC), que institui a “Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos tipos B e C”, voltada aos profissionais de salões de beleza e similares. Foi vetado o artigo que tratava dos meios de comunicação através dos quais a campanha seria veiculada;

· Veto parcial ao projeto de lei 3.099/10, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que trata da transparência nos contratos de entidades privadas que recebam recursos públicos. Foi rejeitado o artigo que dava prazo para que a norma passasse a ser cumprida.

PROPOSTA IMPEDE DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA SALÁRIO DE SERVIDORES

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (23/08), em discussão única, o projeto de lei 731/11, que trata da conta bancária funcional dos servidores no estado do Rio. Assinado conjuntamente pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e pelo deputado André Ceciliano (PT), ele proíbe as instituições financeiras de debitar automaticamente da conta salário do servidor cobranças que não sejam “obrigatória ou que esteja devidamente explicita em contrato”. Segundo o texto, somente as consignações obrigatórias previstas em lei e em acordo com decisão judicial poderão ser debitadas. De acordo com os autores, a proposta busca evitar acúmulo de débitos que, algumas vezes, comprometem todo o salário dos servidores. “Assim, com o presente projeto a conta salário estará reguardada da incidência de novos e sucessivos empréstimos”, dizem, na justificativa.

PROJETO CONSOLIDA LEIS QUE TRATAM DA EXECUÇÃO DE HINOS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (23/08), em discussão única, o projeto de lei 2.400/09, que consolida leis que tratam dos hinos nacional e do estado do Rio. Em três artigos, ele condensa as determinações contidas em nove leis em vigor, com o objetivo de criar norma única, facilitando a consulta. “A consolidação das leis que regem os diferentes aspectos ligados aos hinos Nacional e Estadual é mais um passo no sentido de darmos maior coerência à legislação estadual, agrupando os textos legais que disciplinam o mesmo tema, facilitando, assim, a vida do cidadão na busca por informações”, diz a justificativa assinada pelos parlamentares que integraram a comissão do Cumpra-se, que fez esse trabalho de agrupamento. São eles os deputados Pedro Fernandes (PMDB), Flávio Bolsonaro (PP) e Graça Pereira (DEM).

DOAÇÃO DE SANGUE PODE SE TORNAR REGISTRO POSITIVO EM FICHA FUNCIONAL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (23/08), o projeto de lei 1.827/08, do deputado Sabino (PSC). Ele altera a Lei 3.269/99, responsável pelo benefício de um dia de abono para os funcionários públicos que doarem sangue. A nova proposta, além de manter a folga, determina que o ato seja registrado, de forma positiva, na ficha funcional do profissional. Além disso, segundo o texto, o ato deverá ser levado em conta durante as avaliações de desempenho do funcionário.

PEC INCLUI ACESSIBILIDADE ENTRE DIREITOS INDIVIDUAIS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta terça-feira (23/08) a proposta de emenda constitucional 52/09, do deputado Altineu Cortes (PR), que inclui a acessibilidade entre os direitos individuais previstos na Constituição Estadual. “Acessibilidade significa não apenas permitir que pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida participem de atividades que incluem o uso de produtos, serviços e informação, mas a inclusão e extensão do uso destes por todas as parcelas presentes em uma determinada população”, defende o autor na justificativa ao projeto.