ALERJ - ORDEM DO DIA 25/05 (QUARTA-FEIRA) - 16H30

ALERJ ANALISA VETO A PROJETO DE DELEGACIA PARA CRIANÇAS DESAPARECIDAS

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (25/05), em discussão única, o veto do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 2.643. do ex-deputado Jorge Picciani, que cria a delegacia especial da criança e do adolescente desaparecidos. O projeto precisará de pelo menos 36 votos favoráveis para ser revalidado e virar lei.

PROJETO AUMENTA CONSELHO DA FAPERJ

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (25/05), em discussão única, o projeto de lei 489/11, do Poder Executivo, que amplia de 12 para 14 o número de membros do Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). Ele acrescenta membro indicado pelas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro e um representante do setor empresarial. Na justificativa, o governador explica que o conselho precisa acompanhar o aumento das universidades estaduais, que passaram de duas a três. “E a representação do setor empresarial necessita ser majorada pelo aumento das atividades de fomento à inovação”, diz o texto, que também faz alterações na remuneração e mandatos dos membros do conselho.

PLENÁRIO TEM DISCUSSÃO PRÉVIA SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

O projeto de lei 335/11, do Poder Executivo, que traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento do próximo ano, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), passará pela pauta da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quarta-feira (25/05), para segunda discussão prévia. Será a oportunidade que os parlamentares terão de discutir o texto com as metas e prioridades para destinação do dinheiro público. Após as sessões, a proposta esteve na pauta de terça-feira (23/05) também, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Casa, presidida pelo deputado Coronel Jairo (PSC), irá abrir prazo para a apresentação de emendas ao projeto, nesta quinta-feira (26/05). CONSTITUIÇÃO TRARÁ PROIBIÇÃO A DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (25/05), em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional 23/07, que inclui a orientação sexual entre as características pelas quais um cidadão não pode ser discriminado, segundo a Constituição do Estado. A PEC é assinada pelo deputado Gilberto Palmares (PT), que defende a inclusão da orientação sexual como direito individual e coletivo dos cidadãos fluminenses como meio de combate a agressões. “De acordo com estudos realizados por diferentes entidades e, sobretudo, pela Secretaria dos Direitos Humanos da ONU, o Brasil é um dos países que mais apresenta atitudes homofóbicas, através de pressões psicológicas, ameaças e agressões”, informa na justificativa.

EMENDA CONSTITUCIONAL CONDICIONA LICENÇAS LONGAS A AVALIAÇÃO

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta quarta-feira (25/05), em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional 4/11, que inclui artigo na Constituição do estado prevendo que a licença médica para tratamento de saúde que exceder o prazo de 120 dias só seja concedida mediante avaliação de junta médica oficial. A proposta é assinada em conjunto pelos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Jânio Mendes (PDT). Para eles, o condicionamento, que já é previsto no regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), precisava ser estendido ao Rio. “A legislação estadual é omissa em relação à matéria, permitindo sucessivas prorrogações sem o necessário aval do Estado, provocando muitas vezes prejuízos ao bom funcionamento do Serviço Público”, argumentam na justificativa.